A sentença atende ao Processo
38-97.2011.8.10.0090, movido pelo Ministério Público Estadual em desfavor do
réu, pelos crimes previstos no art.1º, inciso I, do Decreto lei 201/67
(apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou
alheio) c/c art.89 da Lei 8666/93 (Dispensar ou inexigir licitação fora
das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes
à dispensa ou à inexigibilidade) e art.304 do Código Penal (Fazer uso de
qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a
302).
SELO FISCAL REUTILIZADO
Segundo o autor, relatório do
TCE-MA aponta para indícios de inidoneidade (suspeita de terem o selo fiscal
recolocado) em notas fiscais constantes da prestação de contas do ex-gestor. O
relatório informa ainda constatação da SEFAZ após consulta ao sistema e análise
dos documentos da não autorização para impressão de notas fiscais das firmas
arroladas no RIT; existência de notas fiscais (02) com selo fiscal reutilizado;
empresa (Comercial J.C. Ltda) não inscrita no cadastro geral de contribuinte do
Estado e firmas não localizadas no endereço informado, entre outras. De acordo
com o relatório, as notas fiscais emitidas por essas empresas totalizam R$
32.32.727,11 (trinta e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e onze
centavos).
O documento do TCE destaca
ainda a constatação da fragmentação de despesas para a aquisição de
medicamentos e material hospitalar, serviços de coleta de lixo, reforma e
restauração de escolas, serviços de estiva, urbanização e jardinagem, no total
de R$ 377.509,91 (trezentos e setenta e sete mil, quinhentos e nove reais e
noventa e um centavos).
ACERVO ESCLARECEDOR
“O acerco constante nos autos é por demais esclarecedor”, afirma o juiz
destacando as despesas na ordem de R$ 32.727,11 (trinta e dois mil, setecentos
e vinte e sete reais e onze centavos) "realizadas com empresas que sequer
têm existência perante o Fisco".
Nas palavras do magistrado,
sendo o ex-prefeito auditor fiscal aposentado, “sendo gestor municipal na ocasião, responsável por administrar um
município, homologando certames licitatórios”, tinha o réu plenas condições
de saber que as empresas referidas não tinham registro perante o Fisco
estadual, uma vez que a documentação comprobatória desse registro é exigida
para as licitações.
CONTRATAÇÕES DIRETAS
“Ainda que o acusado, um auditor fiscal aposentado, afirme não ter
conhecimento dos fatos quando exerceu a função de prefeito municipal, assim não
entendo”, argumenta
o juiz discorrendo sobre as contratações diretas realizadas na gestão do réu. “Ora, discute-se acerca de fragmentações de
despesas que ensejaram 76 contratações diretas à revelia da obrigação
constitucional e legal de licitação”, alerta.
“Resta pouco crível que tenha autorizado a fragmentação de despesa
resultando em 76 contratações diretas tendo objetos similares e assim não agiu
de forma dolosa e tendente a acarretar prejuízo ao Erário”, finaliza.
Confira a íntegra da sentença
no anexo da matéria.
(Da Asscom/TJMA)
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