O
presidente em exercício do Brasil, Michel Temer, assinou nesta terça-feira (16)
uma medida provisória que prevê o parcelamento da dívida previdenciária dos
municípios. O ato aconteceu durante a cerimônia de abertura da XX Marcha
a Brasília em Defesa dos Municípios.
A
medida prevê o parcelamento dos débitos dos municípios em até 200 meses, a
redução de 25% dos encargos, 25% da multa e 80% dos juros incidentes. Ao
anunciar a normativa, Temer reiterou a necessidade de serem feitas as reformas
para o desenvolvimento dos Entes. “Seguramente,
eu posso dizer aos senhores, que logo depois de vencida essa etapa inicial das
reformas fundamentais para o Estado brasileiro, nós vamos caminhar para o
fortalecimento da federação”, reforçou.
Outro
ponto destacado por Temer como uma iniciativa da União como forma de
fortalecimento dos Entes foi a repatriação de recursos remetidos ao exterior
sem a devida declaração à Receita Federal. Na avaliação do presidente, a
inclusão dos Municípios na partilha da multa no final do ano passado e também
neste ano foi fundamental para amenizar os efeitos da crise. “Muitos dos Municípios conseguiram fechar o
seu balanço no dia 30 de dezembro e no mesmo dia nós editamos uma Medida
Provisória autorizando a repartição da multa”, destacou.
REFORMA
TRIBUTÁRIA
Temer
também defendeu em seu discurso aos prefeitos a reforma tributária. Para ele,
esse processo está necessariamente atrelado a uma repactuação federativa e
fortalece os Municípios. “Quando se fala
em uma reforma tributária, ou uma simplificação do sistema tributário, o que
está na pauta é exatamente o programa federativo”, explicou.
Ele concluiu
o seu discurso com elogios à mobilização do movimento municipalista e lembrou
que os gestores devem continuar lutando na busca de melhorias das cidades
brasileiras. “Temos uma federação formal,
mas não temos real. A Marcha é permanente e os senhores irão marchar
permanentemente pela autonomia definitiva dos Municípios”, disse.
A
programação da XX Marcha segue até a próxima quinta-feira (18). Ao longo destes
três dias, haverá palestras e debates sobre temas de interesse das
administrações municipais com a participação de autoridades dos Três Poderes e
de prefeitos de todo país.
A
marcha é promovida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e deve
reunir mais de 5 mil prefeitos. Como ocorre todos os anos, os administradores
municipais apresentam demandas aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O parcelamento
das dívidas previdenciárias é um dos tópicos prioritários no Congresso Nacional, mas
poderá ser resolvido em conjunto com o governo federal. A CNM defende a revisão
dos débitos previdenciários, por entender que há cobranças indevidas a despeito
de decisão recente do Supremo Tribunal Federal.
Entre
os temas a serem discutidos durante os painéis e rodas de debates também estão
as reformas previdenciária, trabalhista e tributária, bem como as pautas
consideradas prioritárias, em tramitação na Câmara e no Senado.
Os
prefeitos também devem pedir ajuda ao Poder Executivo para o pagamento do Piso
Nacional do Magistério. Sancionada em 2008, a lei que estipula um salário
mínimo para os professores em início de carreira prevê que o governo federal
coopere tecnicamente com os municípios. De acordo com a CNM, é preciso haver um
complemento para garantir o pagamento do piso.
(Da Agência Brasil; CNM)
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