O Ministério
Público do Maranhão ajuizou, no dia 29 de março, Ação Civil Pública (ACP) por
atos de improbidade administrativa contra a ex-prefeita do município de Matões/MA,
a 268 km de Buriti-MA, Suely Torres e Silva. A suspensão dos repasses mensais
dos recursos destinados ao pagamento de precatórios, referentes ao exercício
financeiro de 2016, motivou a ação.
Segundo o
MPMA, o Tribunal de Justiça do Maranhão determinou a cobrança de débito de
precatórios do Município de Matões, que ficou obrigado a depositar mensalmente
o valor de R$ 51.517,47 , pois o saldo devedor corresponde a mais de R$ 5,6
milhões.
Mesmo com a
obrigação legal, enquanto chefe do Poder Executivo, Suely Torres não fez os
repasses referentes aos meses de agosto a dezembro de 2016, objeto de sequestro
no valor de R$ 257.587,35 dos cofres municipais, conforme decisão judicial.
“Trata-se de atitude omissiva grave e desrespeitosa do Poder Público
municipal, especialmente, da sua agente gestora, procrastinando a efetivação do
pagamento devido, sem qualquer preocupação com a obrigação constitucional de
alocação de recursos que poderiam equacionar a dívida de precatórios
judiciais”, questionou, na ACP, a promotora de justiça.
A
representante do Ministério Público destacou, ainda, que, ao deixar de saldar
os débitos de precatórios vencidos, houve violação aos princípios da
Administração Pública de legalidade e eficiência.
O Ministério
Público requereu ao Poder Judiciário a condenação da ex-gestora por atos de
improbidade administrativa, ressarcimento integral do dano, perda da função
pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa de até cem vezes
o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o
Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual
seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
(Da CCOM-MPMA)
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