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domingo, 23 de abril de 2017

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AÇÃO DO MP/MA REQUER IMPLANTAÇÃO EFETIVA DOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA E CÂMARA DE VEREADORES DE LAGOA DO MATO (MA)

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O prazo estabelecido para regularização é de 50 dias e, em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 2 mil.
O Ministério Público do Maranhão propôs, em 10 de abril, Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra o Município e a Câmara de Vereadores de Lagoa do Mato, a 318 km de Buriti-MA, na mesorregião Leste Maranhense, solicitando a correta implantação, alimentação e gerenciamento dos Portais da Transparência, no prazo de 50 dias, conforme as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação.
Formulou a manifestação o promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, da Comarca de Passagem Franca, da qual Lagoa do Mato é termo judiciário.
Em caso de descumprimento, foi proposto o pagamento de multa diária no valor de R$ 2 mil.
A Promotoria de Justiça da Comarca de Passagem Franca instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades nos Portais da Transparência da Prefeitura e da Câmara de Vereadores de Lagoa do Mato.
No curso do procedimento, expediu Recomendações para a efetiva implantação dos referidos sites eletrônicos. O Legislativo e o Executivo municipais informaram que os Portais da Transparência já estavam em funcionamento.
Após avaliação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), solicitada pelo MPMA, foi constatado que a Prefeitura e a Câmara de Lagoa do Mato não estão alimentado adequadamente os sites, deixando de fornecer informações financeiro-orçamentárias exigidas pela legislação e dificultando o controle de atos e decisões administrativas do Poder Público pela sociedade e pelos órgãos de controle. “O que se evidencia no caso em questão é a patente e maléfica falta de transparência e a transgressão reiterada e dolosa ao princípio constitucional da publicidade, impossibilitando o controle do dinheiro público, bem como facilitando a prática de outras irregularidades”, completou o promotor de justiça.
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