O Ministério Público do
Maranhão (MPMA) ofereceu, nessa terça-feira (31/1), denúncia em desfavor da
ex-prefeita de Porto Rico do Maranhão, no período de 2013 a 2016, Rosa Ivone Braga Fonseca; o presidente
da Comissão de Licitação do Município, Isiel
Galdez Carneiro; e a sócia-administradora da empresa FCT Informática LTDA
ME, Ildecy de Maria Furtado Fonseca.
A empresa foi a vencedora
de um pregão presencial no valor total de R$ 80.522,00, realizado em 2013, pelo
Município, para contratar uma empresa para prestação de serviços de manutenção
corretiva e preventiva de máquinas copiadoras e impressoras de uso da
administração municipal.
Formulada pelo titular da
Promotoria de Justiça de Cedral, Ariano Tércio Silva de Aguiar, a manifestação
é baseada em Ação Civil Pública (ACP), ajuizada em 19 de janeiro, devido a
ilegalidades no procedimento licitatório.
O município de Porto Rico
do Maranhão está localizado a 557 km de Buriti-MA e é termo judiciário da
comarca de Cedral.
IRREGULARIDADES
A Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de
Justiça apurou que, durante o pregão presencial nº 04/2013, não foram
apresentados comprovantes de recursos orçamentários para o pagamento das
obrigações assumidas, comprovante de publicação do edital resumido na internet
e em jornais de grande circulação.
Além da falta de pesquisa prévia de preços,
não foram exigidos documentos de habilitação para qualificação técnica e
econômico-financeira da empresa.
Foi verificado, ainda, que a empresa não
funciona no endereço informado à Prefeitura de Porto Rico do Maranhão, Junta
Comercial do Maranhão e outros órgãos públicos.
“Houve
‘montagem’ da licitação e direcionamento para que a empresa FCT Informática
fosse a vencedora, em flagrante fraude ao processo licitatório e à legalidade”, aponta o representante do MPMA, na
Denúncia.
PEDIDOS
O Ministério Público requer a condenação da
ex-prefeita e da empresária à detenção por um período que pode variar entre
dois e quatro anos.
No caso do presidente da Comissão de
Licitação, a pena solicitada é de condenação por período entre seis meses e
quatro anos de detenção.
(Da CCOM- MPMA)
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