"Não há pessoas nem sociedades livres, sem liberdade de expressão e de imprensa”.

(1º Princípio da Declaração de Chapultepec)

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COMO VOCÊ AVALIA OS 100 PRIMEIROS DIAS DA GESTÃO NALDO BATISTA?

IMPOSTOS MUNICIPAIS ARRECADADOS PARA BURITI-MA

Confraternização da Amib

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sábado, 30 de julho de 2016

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CLIENTE FELIZ NO SHOW DE PRÊMIOS DA CASA NOVA EM BURITI (MA)

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O sorteio de prêmios foi um sucesso, milhares de pessoas participaram do evento que foi animado com o som da banda Originais do Forró.
Na tarde do último domingo (24), a Casa Nova encerrou a promoção SONHO REALIZADO com o sorteio de vários prêmios, entre eles um Pálio 0 km, que fez o público/cliente lotar o espaço APB Batista Eventos para acompanhar de perto os contemplados pela Loja de Buriti (MA). Para concorrer aos prêmios bastava comprar na Casa Nova, preencher um cupom e depositar na urna.
Foram sorteados um fogão de quatro bocas, uma geladeira, uma TV led, um kit Oi TV para assistir à canais pagos com qualidade 100% digital e um carro Pálio 0 km; este último o mais cobiçado de todos.
Com uma decoração colorida e contando com seus funcionários, a proprietária Daniele Ferreira deu as boas vindas a todos, agradeceu a seus clientes pelo prestígio e determinou o início do sorteio. Antes, porém, a banda Originais do Forró, da cidade de Brejo/MA (59,1 km de Buriti), esquentou o início da noite com músicas para público.
 Vídeo do show de Originais do Forró
Em nome da transparência, no momento do sorteio algumas pessoas foram chamadas para acompanhar no palco a retirada dos bilhetes premiados das urnas.
Já era noite quando os ganhadores dos cinco prêmios foram conhecidos. Veja abaixo a lista deles e seus respectivos prêmios conquistados:
1º PRÊMIO – FOGÃO QUATRO BOCAS
ANA CLEIDE
Povoado Baixa do Capim
2º PRÊMIO – GELADEIRA
MARIA NEUZA NUNES DA SILVA
Rua da Bandeira
3º PRÊMIO – TV LED
EDINARGUE FERREIRA DA COSTA
Fazenda Sapucaia
4º PRÊMIO – KIT OITV
MARIA DAS GRAÇAS VIDAL
5º PRÊMIO - CARRO PÁLIO 0 KM
EDMAR DA COSTA
Povoado Mocambinho
Proprietária da Casa Nova, Daniele, apresenta o cupom sorteado e vencedor do veículo 0 km
MAIS IMAGENS DO SHOW DE PRÊMIOS CASA NOVA
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JUIZ SÉRGIO MORO É DENUNCIADO AO COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS DA ONU POR VIOLAÇÕES PRATICADAS CONTRA O EX-PRESIDENTE LULA

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Os advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolaram na última quinta-feira (28) uma petição no Comitê de Direitos Humanos da ONU, em Genebra. O documento foi subscrito pelo escritório Teixeira, Martins & Advogados e pelo advogado Geoffrey Robertson (Queen's Counsel), um dos maiores especialistas no mundo na defesa dos Direitos Humanos e membro do escritório londrino Doughty Street Chambers.
A petição lista diversas violações ao Pacto de Direitos Políticos e Civis adotado pela ONU praticadas pelo juiz Sergio Moro e pelos procuradores da Operação Lava-Jato contra Lula. Tal Pacto assegura, dentre outras coisas: (a) proteção contra prisão ou detenção arbitrária (Artigo 9º); (b) direito de ser presumido inocente até que se prove a culpa na forma da lei (Artigo 14); (c) proteção contra interferências arbitrárias ou ilegais na privacidade, família, lar ou correspondência e contra ofensas ilegais à honra e à reputação (Artigo 17); e, ainda, (d) do direito a um tribunal independente e imparcial (Artigo 14).
Lula não se opõe a qualquer investigação, desde que realizada com a observância da lei e das garantias constitucionais e, ainda, daquelas previstas nos Tratados Internacionais subscritos pelo Brasil. A ação pede ao Conselho que se pronuncie sobre as arbitrariedades praticadas pelo Juiz Sergio Moro contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados.
As evidências apresentadas na ação se reportam, dentre outras coisas:

(i) à privação da liberdade por cerca de 06 (seis) horas imposta a Lula em 4 de março de 2016, por meio de uma condução coercitiva sem qualquer previsão legal; (ii) ao vazamento de materiais confidenciais para a imprensa e à divulgação de ligações interceptadas; (iii) a diversas medidas cautelares autorizadas injustificadamente; e, ainda, (iv) ao fato de Moro haver assumido em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal em 29/03/2016 o papel de acusador, imputando crime a Lula por doze vezes, além de antecipar juízo de valor.

A ação cita precedentes da Comissão de Direitos Humanos da ONU e de outras Cortes Internacionais, os quais mostram que, de acordo com a lei internacional, o Juiz Moro, por já haver cometido uma série de ações ilegais contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados, perdeu de forma irreparável sua imparcialidade para julgar o ex-Presidente.
O Brasil assinou em 2009 o protocolo de adesão ao Conselho Nacional de Direitos Humanos. O órgão é composto por 18 juristas de diferentes países, dentre estes França, Itália, Reino Unido, Alemanha, Argentina e Estados Unidos.
Para Cristiano Zanin Martins, advogado de Lula: "Ações contra a corrupção, em especial corrupção política, são de importância vital para a democracia. Mas devem ser efetivas e dentro da lei para serem dignas de orgulho, e não arbitrárias e ilegais, o que acabará causando vergonha no futuro. O perigo do Juiz Moro é que suas ações injustas e sem a observância da lei são contraprodutivas e causarão danos ao combate à corrupção. Procuramos o Conselho da ONU para que sua manifestação sirva de guia para os direitos fundamentais que nossa Constituição exige que sejam observados por juízes e promotores".
Geoffrey Robertson considera que "Lula, trouxe seu caso para a ONU porque não é possível haver justiça no Brasil dentro de um sistema como esse. Telefones grampeados, como de sua família e advogados e os textos e áudios vazados para o deleite de uma mídia politicamente hostil. O mesmo juiz que invade sua privacidade pode prendê-lo a qualquer momento, e daí automaticamente se torna a pessoa que irá julgá-lo, decidindo se é culpado ou inocente, sem um júri. Nenhum juiz na Inglaterra ou na Europa poderia agir dessa forma, atuando ao mesmo tempo como promotor e juiz. Esta é uma grande falha no sistema penal brasileiro".
Mr. Robertson também aponta o problema das detenções feitas sem julgamento: "O juiz tem o poder de deter o suspeito indefinidamente até obter uma confissão e uma delação premiada. Claro que isso leva a condenações equivocadas, baseadas nas confissões que o suspeito tem que fazer porque quer sair da prisão".

sexta-feira, 29 de julho de 2016

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OPERAÇÕES NO FESTEJO: POLÍCIA CIVIL CUMPRE MANDADOS DE PRISÃO E PRENDE DUAS PESSOAS EM BURITI (MA)

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Operação foi deflagrada pela Polícia Civil na tarde do último sábado (23).
Duas pessoas foram presas na tarde do dia 23 de julho durante uma operação deflagrada pela Polícia Civil, em Buriti (MA). De acordo com o delegado Josemar Rocha, a missão cumpriu dois mandados de prisão expedidos no dia 17 de julho pelo juiz José Lima, titular da Comarca do município.
Francisco Joel dos Santos Soares, vulgo “Alumínio”, 28 anos, e Josinante dos Santos Soares, 27 anos, são irmãos e foram presos no bairro Bacuri durante a diligência da polícia. Alumínio responde pelos crimes de roubo e tráfico de drogas e seu irmão Josinante, pelo delito de roubo, agravado por ter lesionado, em uma de suas ações criminosas em parceria com o comparsa Deyvison - este já foi preso em outra operação e cumpre pena em presídio de Coroatá/MA, a 223 km de Buriti (MA) - uma vítima sua.
 A operação, coordenada pelo delegado de Buriti, foi mais um esforço da polícia para garantir a realização de um festejo  de paz e sem registros de violência.
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PREFEITO DE BACURI(MA) É CONDENADO POR IRREGULARIDADES EM PROCESSO DE LICITAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

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O juiz Thadeu de Melo Alves, titular de Bacuri/MA, proferiu sentença sobre o caso de irregularidades no processo licitatório de empresa que seria responsável pela contratação de transporte escolar naquele município, distante 611 km de Buriti (MA). A ação tinha como réus José Baldoino Nery (Prefeito de Bacuri), Célia Vitória Nery (ex-Secretária Municipal de Educação), Gersen James Correa (Presidente da Comissão de Licitação), Flávia Regina Assunção (Secretária da Comissão), Maria José Nascimento (membro da comissão), Vagno Setubal (pregoeiro), Raimundo Nonato Amorim (integrante da equipe de apoio), Arcy Fonseca Gomes (Assessor Jurídico de Bacuri), Andrew Fabrício Santos (Sócio da Conservis), e Conservis Construções, Comércio e Serviços LTDA. Destes, Flávia Regina, Maria José, Raimundo Amorim e Arcy Fonseca foram absolvidos.
Os outros receberam condenação, entre os quais o prefeito José Baldoíno, por conta de irregularidades no procedimento licitatório Pregão Presencial nº 008/2013, cujo objeto seria a realização serviços de locação de veículos, motocicletas e máquinas pesadas, para o transporte escolar do Município de Bacuri (MA), no valor de R$ 1.092.700,00 (um milhão, noventa e dois mil e setecentos reais), caracterizadas como atos de improbidade administrativa.
O Ministério Público ressalta que após o acidente ocorrido no dia 29 de abril de 2014 no Povoado Madragoa, localidade de Bacuri, envolvendo estudantes da rede pública estadual que eram transportados em uma caminhonete do tipo “pau de arara” culminando na morte de 8 (oito) adolescentes e em lesões corporais em outros 08 (oito) adolescentes, foi instaurado Procedimento Preparatório n° 001/2014, com a finalidade de fazer o levantamento das condições do transporte escolar de crianças e adolescentes da rede pública municipal de ensino.
Carro que era usado como transporte escolar em Bacuri/MA.
Durante o trâmite deste procedimento foram encontradas diversas irregularidades no Pregão Presencial n° 008/2013, dentre as quais: ausência de documento, em desacordo com o Decreto n° 3.555/2000, no caso, o termo de referência; a não publicação de resumo do edital e resultado da licitação; não realização de consulta de preços correntes no mercado e inexistência de concorrência licitatória; subcontratação integral de serviços de transporte escolar; e contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar sem processo licitatório ou devido processo de dispensa de licitação. Diante das irregularidades citadas o Ministério Público ajuizou a ação de improbidade administrativa, pedindo, ao final, pela condenação dos réus.
Inicialmente, cumpre mencionar que durante audiência de instrução e julgamento foram fixados os seguintes pontos controvertidos a servirem de suporte para a sentença: irregularidades na licitação para contratação de transporte escolar no ano de 2013, em que se sagrou vencedora a empresa Conservis – Pregão 008/2013; Ausência de licitação para a prestação de transporte escolar no primeiro semestre de 2014; Irregularidades na licitação para contratação de transporte escolar no ano de 2014, em que se sagrou vencedora a empresa E M Serviços - Pregão n° 07/2014; E a execução irregular e ausência de fiscalização dos serviços de transporte escolar no Município.
A vencedora da licitação na modalidade pregão foi a empresa CONSERVIS CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, que firmou contrato com o Município de Bacuri, pelo valor global de R$ 1.092.700,00 (um milhão, noventa e dois mil e setecentos reais), dividido em 03 (três) lotes, sendo o primeiro lote para a manutenção e funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, no valor de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil reais); o segundo lote para manutenção do transporte escolar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); e o terceiro lote para manutenção de atividade da Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Gestão, no valor de R$ 335.200,00 (trezentos e vinte e cinco mil e duzentos reais), com vigência de 10 (dez) meses, a qual se encerraria na data 31 de dezembro de 2013.
“Após todo o trâmite processual verifica-se que a tese Ministerial funda-se em 03 (três) pilares: a) Da irregularidade na documentação do Pregão Presencial n° 008/2013; b) Da subcontratação integral de serviços de transporte escolar; e c) Das reais condições do transporte escolar no Município de Bacuri/MA, no ano de 2013, os quais somados a prova oral produzida, denotariam a ocorrência de fraude no Pregão Presencial n° 008/2013”, ressalta o magistrado na decisão.
Um dos pontos citados na ação versa sobre a subcontratação integral de serviços de transportes escolar pela empresa CONSERVIS CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, a qual, embora vencedora do certame, não possuiria capacidade técnica, material, econômico-financeira e humana, para a execução dos serviços, além do fato desta pertencer a um sobrinho do vice-prefeito Municipal, à época, aliado dos réus. Essa constatação se deu após análise e confrontação de alguns documentos recebidos pelo Órgão Ministerial que investigou as irregularidades no Transporte Escolar do Município de Bacuri, no ano de 2013. O acidente com transporte escolar em um povoado de Bacuri tomou proporção nacional.
Na sentença, o magistrado destaca que “Da documentação acostada à inicial (fls. 86/107), verifica-se que de um total de 33 (trinta e três) veículos listados pela Prefeitura Municipal como meio de transporte escolar, haviam 07 (sete) D20’s (pau de arara) e 12 (doze) motocicletas, ou seja, mais da metade da frota constituída por veículos inapropriados para o serviço a que se destinavam. No caso, as 07 (sete) D20’s utilizadas, não poderiam ser consideradas veículos de transporte escolar, haja vista tratarem-se de veículos de carga, além de antigos e improvisados com bancos de madeira, sem cinto de segurança e sem a inscrição ESCOLAR na lateral, assim como as motocicletas, que sequer preenchem um mínimo de segurança necessária para a atividade, sendo tais inobservâncias violações ao art. 136, incisos I a VII, e art. 137, do CTB”.
O Juiz, então, decide, considerando a extensão do dano causado à coletividade, a gradação da improbidade praticada, e sua repercussão no erário, aplicar aos requeridos condenados as seguintes penalidades: “No que se refere ao ressarcimento integral do dano, determino aos condenados o ressarcimento integral do valor do contrato, qual seja, R$ 1.092.700,00 (um milhão, noventa e dois mil e setecentos reais), no percentual de 90% (noventa por cento) aos réus Célia Vitória e José Baldoíno Nery, de modo solidário, e no percentual de 10% (dez por cento), também solidariamente, aos réus Andrew Ferreira, e a CONSERVIS CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA”.
Condenou ainda os réus, pessoas físicas, a:
ü Perda de suas respectivas funções públicas, caso ainda a detenham;
ü Suspensão dos direitos políticos pelo período máximo, qual seja, de 08 (oito) anos para todos os réus;
ü Multa civil, a ser paga solidariamente por todos os condenados, incluindo a pessoa jurídica, no valor, R$ 1.092.700, corrigida monetariamente, pelo INPC, e juros moratórios de 1,0% ao mês, contados da época dos fatos (abril de 2014) até a data do efetivo pagamento.
Quanto à empresa, o magistrado determinou, para efeito de pagamento da multa civil, bem como para ressarcimento integral do erário, a desconsideração da pessoa jurídica, devendo em caso de ausência de patrimônio a dívida recair sobre os seus sócios-administradores, ainda que não tenham sido condenados por esta sentença. Proibição a todos os condenados, incluindo a pessoa jurídica, de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 03 (três) anos.

*Da Assessoria de Comunicação/CGJMA

quinta-feira, 28 de julho de 2016

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NOVE PESSOAS IRÃO A JÚRI POR LINCHAMENTO DE HOMEM EM SÃO LUÍS (MA)

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Cleidenilson Pereira da Silva foi morto a socos e pontapés em São Luís. Réus respondem por homicídio duplamente qualificado.
Corpo de Cleidenilson após linchamento brutal.
A Justiça decidiu que nove pessoas acusadas de participação no assassinato de Cleidenilson Pereira da Silva irão a júri popular pelo o crime. O caso ocorreu no ano passado e teve repercussão em todo o país pela brutalidade com que o rapaz foi morto. Ele foi linchado depois de tentar assaltar um estabelecimento em São Luís, a 322 km de Buriti/MA.
Na ocasião, Cleidenilson foi assassinado a socos e pontapés depois de tentar assaltar um bar no bairro São Cristóvão, na capital.
Seis dos nove acusados pelo linchamento de Cleidenilson, que tinha 29 anos, já apresentaram defesa. Todos devem ir a júri popular, mas ainda sem data marcada. A denúncia do Ministério Público do Maranhão (MP-MA) só foi aceita pela Justiça 11 meses depois.
Os réus respondem por homicídio duplamente qualificado, por razão cruel e sem chance de defesa e também por tentativa de homicídio a um adolescente de 17 anos que estava em companhia de Cleidenilson.
Segundo o juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri, Gilberto de Moura Lima, diz que a pena será bastante severa pela gravidade do crime. “A pena é bastante severa e nesse caso de condenação. Esse julgamento será feito pelo Tribunal do Júri que é o tribunal competente para apreciar o mérito dessa questão”.
Esse não foi o único caso que aconteceu no ano passado no estado do Maranhão. Segundo relatório da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, por mês, pelo menos uma pessoa morreu na região metropolitana de São Luís por linchamento em 2015.
O presidente da OAB-MA, Thiago Diaz, pontua que quem pratica o linchamento se torna tão criminoso quanto o que realiza um delito. “O cidadão quando ele pratica o linchamento ele torna-se tão criminoso quanto aquele que eventualmente foi linchado ou que tinha cometido determinado delito”, finalizou.
VEJA ABAIXO A REPORTAGEM DA TV MIRANTE

*Do G1 MA, com informações da TV Mirante.
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HORRENDO!BEBÊ DE 42 DIAS PODE TER MORRIDO VÍTIMA DE ESTUPRO EM GRAJAÚ DO MA.

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 O blog de Olho em Grajaú, do município de Grajaú/MA, na região Centro Maranhense, a 534 km de Buriti (MA), relata que uma criança com apenas 42 dias de nascida teria sido morta após, supostamente, sofrer um estupro.
 De acordo com a reportagem do blog, a Polícia, acompanhada do Promotor de Justiça e do Conselho Tutelar daquela cidade, impediu o enterrou de um bebê para que fosse realizada perícia após a denúncia dele poder ter sido vítima de estupro.
Em seu depoimento, a mãe Maria Uilane Sousa da Silva, informou que seu passou mal e foi conduzido ao Hospital São Francisco, e, no Hospital, após ser medicado, foi levado para o HGG (Hospital Geral de Grajaú), porque teve seu quadro alterado. No HGG, a criança não foi recebida, pois segundo a coordenação do Hospital era caso de transferência para Imperatriz. No Hospital Regional de Imperatriz, o menino ainda passou quatro dias internado, porém faleceu.
De acordo com a mãe, o bebê estava com os olhos avermelhados e, ao evacuar, as fezes vinham com sangue. O médico teria dito a ela que alguém tentou mata-lo ou estuprá-lo. A mãe foi, então, entrevistada por uma médica e assistente social. Para a médica, ela declarou que tinha suspeitas de quem teria estuprado o bebê, porque, segundo ela, a pessoa de quem suspeitava vivia ligado à criança demais.
Maria Uilane disse ainda que a pessoa de quem suspeita teria levado a criança ao banheiro e, ao colocar na cama novamente, a criança chorava intensamente e a mesma não soube informar o motivo da criança ser levada ao banheiro.

Após tomar ciência da suspeita, o Conselho Tutelar de Imperatriz denunciou o fato em Grajaú e, foi justamente por isso que a policia foi ao cemitério e impediu o enterro. O corpo do bebê foi encaminhado a Imperatriz pelo IML na noite dessa quarta-feira (27).
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POLICIAIS MILITARES PRENDEM JOVEM, EM FLAGRANTE, POR TRÁFICO DE DROGAS EM BURITI/MA

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A prisão de Francisco Silva ocorreu na madrugada de 26 de julho, em frente a uma Danceteria.
Francisco Silva foi preso vendendo drogas. (Foto/divulgação: Polícia Militar)
Durante o policiamento na área dos Festejos de Buriti/MA, por volta de 1h30 da última terça-feira (26), policiais militares de serviço prenderam, em flagrante, Francisco Silva dos Anjos, 20 anos, portando 15 (quinze) trouxas de Maconha e 01 (um) papelote de substância descrita pela polícia como semelhante a cocaína.
De acordo com os policiais, Francisco Silva estaria comercializando as substâncias em frente a Danceteria Buriticabana, localizada no centro da cidade. Ele foi conduzido, juntamente com as substâncias entorpecentes, para o plantão central da Delegacia de Policia Civil da cidade de Buriti para as providências cabíveis.
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MPF PROPÕE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONTRA PREFEITO DE COELHO NETO (MA)

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SOLINEY DE SOUSA E SILVA ALUGOU QUATRO IMÓVEIS SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação penal pública contra o prefeito do município de Coelho Neto (MA), Soliney de Sousa e Silva, localizado a 44,1 km de Buriti/MA, pela locação de quatro imóveis sem o devido procedimento licitatório. Cerca de R$ 128 mil foram utilizados do Programa Brasil Escolarizado do Ministério da Educação.
Segundo a Controladoria Geral da União (CGU), que apurou as irregularidades, não houve pedido de dispensa para a locação de imóvel, formalidade prévia necessária para verificação da necessidade e da conveniência da contratação e disponibilidade dos recursos públicos. Os dados foram obtidos por meio de notas de empenho assinadas pelo prefeito.
De acordo com o procurador regional da República Ronaldo Albo, o procedimento de dispensa de licitação deve se pautar nas previsões da Lei nº 8.666/93 para a formalização das contratações diretas realizadas pela administração pública.
Em declaração, o prefeito se comprometeu a justificar as irregularidades, no entanto, não apresentou os documentos necessários, apesar de ofício encaminhado pela Polícia Federal.
O MPF aguarda o recebimento da denúncia pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília. Se condenado, o prefeito poderá cumprir pena de detenção de três a cinco anos mais o pagamento de multa. O prefeito também deve responder por crime de responsabilidade devido ao desvio de recursos em proveito próprio ou alheio.

*Da Assessoria de Comunicação do MPF-MA
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HISTÓRIA DO JUDICIÁRIO MARANHENSE: DE TRIBUNAL DE APELAÇÃO A TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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HÁ 69 ANOS, A CONSTITUIÇÃO PROMULGADA EM HOMENAGEM À ADESÃO DO MARANHÃO À INDEPENDÊNCIA DEU NOVO NOME À CORTE.


Era o ano de 1947. Pela primeira vez a suprema Corte estadual seria chamada de Tribunal de Justiça do Maranhão. A nova nomenclatura – instituída pela Constituição Federal de 1946, assinada pelo então presidente da República, Eurico Gaspar Dutra – só passou a ser usada pelos maranhenses um ano depois, com a Constituição do Estado do Maranhão, promulgada em 28 de julho de 1947. Frisa-se: a data foi escolhida em homenagem à adesão do Maranhão à Independência.
A população maranhense respirava os novos ares da redemocratização brasileira, com o fim do governo de Getúlio Vargas, que em 1937, instituiu o Estado-Novo; fechou o Congresso, dissolveu os partidos políticos e passou a governar de modo ditatorial até o final da Segunda Guerra Mundial, em 1945.
A quinta Constituição do Brasil (1946), bastante avançada para a época, foi notadamente um avanço da democracia e das liberdades individuais do cidadão, consagrando as garantias expressas na Constituição de 1934, que haviam sido retiradas em 1937. Entre seus dispositivos básicos estava a separação dos três poderes.
Em consonância com a Carta Magna, em 28 de julho de 1947, a mesa da Assembleia Constituinte, formada por representantes eleitos pela população maranhense, promulga a Constituição do Estado do Maranhão.
Conforme a nova legislação, o Poder Judiciário seria exercido pelo Tribunal de Justiça, composto de oito desembargadores, além do Tribunal do Júri, juízes de Direito, e instituições correlatas.
 “Essa Carta, liberal (...) foi considerada um primor de técnica legislativa, honrando a Constituinte que votara e os novos horizontes que se abriam para o livre exercício da plenitude democrática”, descreve o desembargador aposentado e pesquisador, Milson Coutinho, em seu livro “História do Tribunal de Justiça do Maranhão” (1999).
Segundo Coutinho, a competência do Poder Judiciário se abria em moldes democráticos, restabelecendo-se as suas antigas prerrogativas. Entre essas, competia ao Tribunal processar e julgar nos crimes comuns o Governador do Estado e respectivos Secretários de Estado, juízes de Direito, e mais autoridades catalogadas entre as que se sujeitavam à competência da Corte de Justiça.
O Tribunal e suas terminologias - Desde sua instalação como terceiro Tribunal do Brasil, em 04 de novembro de 1813, a Justiça maranhense recebeu diversas terminologias, que evoluíram juntamente com as Constituições. Nasceu como “Tribunal da Relação do Maranhão”, criado pela resolução do Rei D. João VI, de Portugal, em 1811, que jurisdicionava do Ceará ao Amazonas, e extinto com a proclamação da República, em 1889.
Depois, na sequência das Cortes colegiadas, recebeu os títulos de "Superior Tribunal de Justiça" (1891); "Corte de Apelação" (1934); "Tribunal de Apelação" (1937) e finalmente "Tribunal de Justiça", a partir de 1947.
Marco na trajetória do Tribunal de Justiça - No dia 7 de março de 1948, o presidente Eurico Gaspar Dutra inaugura a sede própria do Tribunal de Justiça do Maranhão – o Palácio da Justiça "Clóvis Bevilacqua". Localizado na Praça D. Pedro II, o prédio de fachada neoclássica, teve sua construção iniciada pelo interventor Paulo Ramos e concluída pelo governador Sebastião Archer.
Segundo informações de jornais daquele ano, além do presidente da República, na solenidade inaugural discursaram o desembargador Joaquim Santos, presidente do Tribunal e Aldroaldo Mesquita, ministro da Justiça. Outras autoridades presentes foram os desembargadores Costa Fernandes, Teixeira Júnior e Pires Sexto, e o senador Victorino Freire.
Ressalta-se que Victorino Freire foi um dos articuladores da campanha do general Eurico Dutra – de quem era amigo pessoal – à presidência da República.
Foram muitos os títulos, ao longo dos 200 anos de história do Tribunal de Justiça do Maranhão, mas sempre na tentativa de cumprir um objetivo único: garantir a Justiça à sociedade maranhense, contribuindo para o fortalecimento da democracia no Estado.
"Respaldado em Lei Fundamental, protegido por um regime que o general Dutra segurou e defendeu, o Tribunal de Justiça, iniciava, a partir de 1947, sua caminhada (...), ora sob embaraços internos, ora envolvido nas malhas finas da política de partidos, ora engolfado em paixões inconsequentes, ora, finalmente, cumprindo sua missão constitucional", assinala o ex-presidente da Corte (2004-2005), desembargador Milson Coutinho.
NOSSA HISTÓRIA - A série "Nossa História" se propõe a resgatar atos e fatos relacionados a datas históricas do Poder Judiciário do Maranhão, a terceira corte mais antiga do Brasil, instalada em 4 de novembro de 1813.
*Da Assessoria de Comunicação do TJMA

quarta-feira, 27 de julho de 2016

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TJMA MANTÉM INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM

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A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) manteve decisão da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim, a 206 km de Buriti/MA, que recebeu ação de improbidade administrativa e, liminarmente, determinou a indisponibilidade de bens do prefeito do município, Magno Rogério Siqueira Amorim, do tesoureiro e de duas secretárias municipais, até a quantia de R$ 35.415,00. O dinheiro corresponde a valor de possível ressarcimento ao erário, por suposto desvio de recursos repassados pelo Ministério da Saúde.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou com a ação civil pública, com base na constatação de auditoria realizada na Secretaria de Saúde de Itapecuru Mirim, pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus). De acordo com o órgão, ficou demonstrada a ocorrência de lesão ao patrimônio público do Município.
Segundo a ação do MPMA, a constatação refere-se à realização de pagamentos para locação de veículos à empresa R. Medeiros de Carvalho – Maranata Serviços, para as secretarias de Finanças, Assistência Social e Administração do Município, no período de fevereiro a dezembro de 2013, com recursos desviados da Secretaria Municipal de Saúde, que eram destinados à atenção básica, média e de alta complexidade e contrapartida municipal, no valor de R$ 15.740,00.
No intuito de conseguir o efeito suspensivo da liminar, o prefeito recorreu ao TJMA, em agravo de instrumento, que teve como litisconsortes os outros três agentes públicos citados: Alexandre Félix Freire Martins, Flávia Cristina Carvalho Beserra Costa e Miriam de Jesus Siqueira Amorim.
O gestor alegou que não há, nos autos, prova da necessidade de imposição de medida tão drástica. Afirmou que, para a caracterização de ato de improbidade, seria necessário demonstrar o prejuízo, além do locupletamento indevido (apropriar-se de dinheiro ilícito) por parte da pessoa acusada da prática de ato ímprobo.
O desembargador Marcelino Everton (relator) entendeu não ter razão o agravante. Disse que, nos autos, não se mostra inexistente ato de improbidade ou improcedência da ação ou, ainda, inadequação da via eleita - situações que seriam capazes de justificar a rejeição da ação de improbidade.
O relator acrescentou que as provas apontam para a ocorrência de indícios de irregularidades quanto à utilização dos recursos. Citou, ainda, posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em situações análogas.
O desembargador Paulo Velten e o desembargador eleito e juiz substituto de 2º Grau, José Jorge Figueiredo, também negaram provimento ao recurso do prefeito.
 *Da Assessoria de Comunicação do TJMA

terça-feira, 26 de julho de 2016

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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL JULGA NESTA TERÇA-FEIRA (26) PEDIDO DE SOLTURA DE EX-PREFEITO DE BURITI/MA

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EX-PREFEITO FOI PRESO NO ÚLTIMO DIA 24 DE JUNHO POR CONTA DE UM PROCESSO MOVIDO PELO MPE QUE APURA CRIME DE RESPONSABILIDADE COMETIDO PELO EX-GESTOR DO MUNICÍPIO. ELE JÁ TEVE VÁRIOS PEDIDOS NEGADOS PELA JUSTIÇA. NENÉM MOURÃO SEGUE POUCO MAIS DE MÊS TRANCAFIADO NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE PEDRINHAS, NA CAPITAL MARANHENSE.

 O destino prisional do ex- prefeito de Buriti (MA) Francisco Evandro Freitas Costa Mourão, vulgo Neném Mourão, deve ser decidido na manhã desta segunda-feira (26). A Primeira Câmara Criminal julga nesta data o seu pedido de liberdade.
Neném Mourão foi preso preventivamente no dia 24 de junho por determinação do juiz José Lima, Titular de Direito da Comarca de Buriti, a partir de uma Ação Penal, Processo n° 782013, movida em 2013 pelo Ministério Público Estadual por crimes tipificados na lei de licitações, nos artigos 89 da Lei 8.666/93 c/c art.1º, I e V do Decreto lei 201/67.
O relator desta apelação (Habeas Corpus 029942/2016) é o desembargador João Santana Sousa.
O ex-prefeito já teve dois pedidos de liberdade negados por plantonistas do Tribunal de Justiça do MA.

SOBRE A PRISÃO PREVENTIVA
Em sua decisão, o juiz José Lima afirmou que a prisão do ex-prefeito deveria ser mantida para garantia da ordem pública, principalmente, tendo em vista os vários processos criminais que tramitam contra ele na comarca de Buriti e na Justiça Federal em São Luís, conforme listado em sua decisão:
Na Comarca:
a)   Processo nº. 298-48.2013.8.10.0077, denúncia oferecida em 14 de janeiro de 2016, quanto ao delito do art. 12, da Lei nº. 10.826/2003, em concurso material, tendo em vista posse de considerável número de armas e munições;
b)   Processo nº. 250-21.2015.8.10.0077, denúncia oferecida em 10 de junho de 2015, quanto ao crime do art. art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº. 201/1967;
c)   Processo nº. 294-11.2013.8.10.0077, denúncia oferecida em 05 de dezembro de 2014, quanto ao delito do art. 129, § 9º, do CP c/c a Lei nº. 11.340 (Lei Maria da Penha);
d)   Processo nº. 231-83.2013.8.10.0077, denúncia oferecida em 26 de junho de 2013, quanto aos crimes capitulados no art. 89, caput, da Lei nº. 8.666/93, por doze vezes em concurso material e art. 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei nº. 201/1967;
e)   Processo nº. 366-95.2013.8.10.0077, denúncia oferecida em 12 de agosto de 2013, quanto aos crimes do art. 89, caput, da Lei nº. 8.666/93, c/c art. 71 do CP.
f)    Processo nº. 4652-90.2012.10.0000, denúncia oferecida em 02 de agosto de 2012, quanto aos crimes do art. 89, caput, da Lei nº. 8.666/93, c/c art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº. 201/1967, em concurso material;
g)   Processo nº. 7194-81.2012.8.10.0000, denúncia oferecida em 06 de dezembro de 2012, quanto aos crimes do art. 89, caput, da Lei nº. 8.666/93, c/c art. 71 do CP e art. 1º, incisos I e V, do Decreto-Lei nº. 201/1967;
h)   Processo nº. 10.985-29.2010.8.10.0000, denúncia oferecida em 06 de agosto de 2009, quanto aos crimes do art. 89, caput, da Lei nº. 8.666/93, c/c art. 71 do CP e art. 1º, incisos I e V, do Decreto-Lei nº. 201/1967;
Na Justiça Federal de 1º Grau, em São Luís:
a)   Processo nº. 5221-63.2014.4.01.3700, 1ª Vara Federal, distribuição em 29 de janeiro de 2014, Representação Criminal;
b)   Processo nº. 95366-34.2015.4.01.3700, 1ª Vara Federal, distribuição em 28 de setembro de 2015, Representação Criminal;
c)   Processo nº. 24498-08.2014.4.01.3700, 1ª Vara Federal, distribuição em 04 de junho de 2014, Representação Criminal.
Além dos citados acima, outra ação penal, sob o nº 295-93.2013.8.10.0077, em desfavor do ex-prefeito foi distribuída na Vara Única da cidade, oferecida em 28 de abril de 2015, pela suposta prática do crime previsto no art. 180, "caput", do Código Penal (“adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte”).

domingo, 24 de julho de 2016

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIVULGA ESCALA DE PLANTÃO DO 2º GRAU

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DURANTE O PLANTÃO, SÃO ATENDIDAS MEDIDAS URGENTES, INCLUINDO PEDIDOS DE HABEAS CORPUS, MANDADOS DE SEGURANÇA E MEDIDAS CAUTELARES.


O desembargador Vicente de Paula é o plantonista do Tribunal de Justiça do Maranhão da sexta-feira (22) até domingo (24). No plantão, são recebidas apenas demandas urgentes, nas esferas cível e criminal, incluindo pedidos de habeas corpus, mandados de segurança, medidas cautelares (por motivo de grave risco à vida e à saúde das pessoas), decretação de prisão provisória, entre outros.
NO PERÍODO DE 25 A 31 DE JULHO, o desembargador Ricardo Duailibe responderá pelo plantão judicial de 2ª Instância. A servidora plantonista é Sandra Nayara Macedo.
O serviço funciona em forma de sobreaviso. Antes de dirigir-se ao local de atendimento, é necessário entrar em contato com o servidor plantonista, cujo número do telefone celular é o (98) 98815-8344.
Além das providências necessárias ao cumprimento de qualquer decisão determinada na ação, os servidores plantonistas são os responsáveis pelo processamento e encaminhamento das ações ao desembargador de plantão.
Horário
Nos dias úteis, o plantão judiciário funciona entre o final do expediente do dia e o início do expediente do dia seguinte. Aos sábados, domingos e feriados – inclusive os de ponto facultativo – entre o final do último dia útil anterior e o início do expediente do primeiro dia útil seguinte.
A escala de plantão dos desembargadores, servidores e oficiais de justiça plantonistas do Tribunal de Justiça do Maranhão está publicada no site www.tjma.jus.br, no link plantão judiciário.
 *Da Assessoria de Comunicação do TJMA
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GOVERNO DO ESTADO TRANSFERE FERIADO DE ADESÃO À INDEPENDÊNCIA PARA SEXTA-FEIRA (29)

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Na próxima sexta-feira (29) não haverá expediente nas repartições públicas do Estado do Maranhão devido à postergação do feriado estadual de Adesão do Maranhão à Independência do Brasil, que é comemorado na quinta-feira (28). A medida será obedecida por todos os órgãos do Estado, com exceção daqueles que prestam serviços considerados de natureza essencial.
A transferência do feriado foi regulamentada pelo Governo do Estado, por meio do Decreto Estadual nº 31.473, de 18 de janeiro de 2016, que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos de 2016. Os órgãos do Estado voltarão a funcionar normalmente na segunda-feira (1º).
*Blog do Garrone


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