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segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

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ARROCHO FISCAL SÓ NO POVÃO: GOVERNO TEMER DARÁ PRESENTE BILIONÁRIO ÀS TELES

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Um escândalo silencioso: governo e Congresso articulam perdão de multas e a transferência de milhares de bens dos contribuintes a empresas de telefonia. O TCU estima que o presente natalino chegue a 100 bilhões de reais.
O Governo Temer vestirá sua melhor roupa para presentear as teles. Vai à sanção presidencial o projeto de lei que modernizará as regras do setor de telecomunicações, ainda gerido por normas defasadas dos anos 90. No pacote, o governo está dando de bandeja às teles um patrimônio bilionário — coisa de 20 bilhões de reais, pelas estimativas mais modestas —, exatamente num momento de penúria e no qual se pede tanto sacrifício para o ajuste das contas públicas. Paralelamente, promove-se um perdão de outros 20 bilhões de reais em multas dessas mesmas teles, totalizando um presentaço fenomenal de 40 bilhões de reais em bondades. A maior agraciada com o pacote natalino é a enrolada Oi.
Os recursos apresentados no Senado para levar ao Plenário a decisão final sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016, que muda as normas do setor de telecomunicações, foram todos rejeitados nesta segunda-feira (19). Os recursos, que adiariam a sanção da proposta ao exigir que fosse votada em Plenário, na reabertura dos trabalhos legislativos em 2017, foram rejeitados por irregularidades regimentais.
O PLC 79/2016, originário da Câmara dos Deputados, foi aprovado em decisão terminativa na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) em 6 de dezembro.
Os recursos foram apresentados pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e pelos senadores Paulo Rocha (PT-AM) e José Pimentel (PT-CE). Um dos motivos da rejeição dos pedidos foi a falta de assinaturas necessárias — são exigidas ao menos nove assinaturas de senadores para que uma matéria em decisão terminativa nas comissões técnicas passe por votação final em Plenário.
O governo Temer manobrou no Congresso para que as concessões de telefonia fixa sejam transformadas em autorizações, num artifício para lhes dar de graça algo como R$ 100 bilhões pelos cálculos do TCU-Tribunal de Contas da União.  Atualmente, pelo regime de concessões, ao fim destas últimas as empresas tem que devolver a maioria dos seus ativos ao Estado, o que se dará por volta de 2025. Pela lei do deputado Daniel Vilela, PMDB-GO, aprovada na Câmara, os ativos da telefonia passam imediatamente à posse das empresas, num presente de Natal estimado no valor acima, sob o pretexto de que investirão em banda larga os recursos equivalentes para “modernizar” o sistema.
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