Com a aprovação, a
partir de 2018 e pelos próximos 20 anos, os gastos federais só poderão aumentar
de acordo com a inflação acumulada medida pelo IPCA.
O Senado aprovou na terça-feira (29) em primeiro
turno o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC 55/2016)
que estabelece um teto para os gastos públicos nos próximos 20 anos. Foram 61
votos favoráveis e 14 contrários. Os senadores se revezaram com discursos
favoráveis e contrários à proposta durante sete horas no Plenário. Após a
análise de destaques apresentados pela oposição para fazer mudanças no texto —
todos eles rejeitados — a sessão foi encerrada à 0h35 da quarta-feira (30). A
votação em segundo turno da PEC do Teto de Gastos está programada para 13 de
dezembro.
A partir das 14h manifestantes começaram a ocupar
o gramado em frente ao Congresso Nacional, que ficou completamente tomado uma
hora depois, com mais de dez mil pessoas. A maior parte delas protestando
contra a PEC do Teto de Gastos, ou "PEC da Morte" — como se lia em
alguns cartazes —, contra a reforma do ensino médio e pedindo "Fora
Temer".
Por volta das 17h15, quando se iniciou a ordem do
dia no Plenário, a sessão teve de ser suspensa por alguns minutos devido a
protestos verbais da presidente da Confederação das Mulheres no Brasil, Gláucia
Morelli, contrária à proposta. Para ela, a PEC teria o objetivo de “entregar o
país aos banqueiros”. Após isso, vários senadores protestaram devido ao
esvaziamento das galerias do Plenário do Senado e pediram ao presidente da
Casa, Renan Calheiros, que permitisse a entrada de representantes sindicais e
outros representantes da sociedade civil.
Do lado de fora do Congresso houve confrontos
entre os manifestantes e as forças policiais enquanto os senadores discursavam.
Foram usadas bombas de efeito moral, gás lacrimogêneo, spray de
pimenta e força física para dispersar o protesto. Pelo menos dois carros foram
virados e depredados pelos manifestantes na frente do Congresso. Os policiais
conseguiram dispersar a manifestação e conduzir os manifestantes para longe do
Congresso, mas o confronto continuou nas imediações do Museu Nacional da
República e da Catedral Metropolitana de Brasília. Houve feridos e presos.
Pouco antes das 18h, o presidente do Senado
chamou o item 1 da pauta, a PEC 55/2016, e o relator, Eunício Oliveira
(PMDB-CE), apresentou seu relatório favorável à aprovação da proposta e
contrário às emendas apresentadas. Ele rechaçou as acusações da oposição de que
o teto de gastos vai diminuir os investimentos públicos nas áreas de saúde e
educação e reforçou que programas como o Fundo de Desenvolvimento da Educação
Básica (Fundeb) e o Programa de Financiamento Estudantil (Fies) não terão
prejuízos. A partir daí, foram quase sete horas de intensos debates no
Plenário.
TETO
DE GASTOS
De acordo com o texto aprovado, a partir de 2018
e pelos próximos 20 anos, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com
a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA).
O novo regime fiscal valerá para os orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social e para todos os órgãos e poderes da República.
Dentro de um mesmo poder, haverá limites por órgão. Existirão, por exemplo,
limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Senado,
Câmara, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União,
Conselho Nacional do Ministério Público e Defensoria Pública da União.
O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano
seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou
conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.
A partir do décimo ano, o presidente da República
poderá rever o critério uma vez a cada mandato presidencial, enviando um
projeto de lei complementar ao Congresso Nacional.
REGRA
GERAL
A inflação a ser considerada para o cálculo dos
gastos será a medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. Assim, em
2018, por exemplo, a inflação usada será a medida entre julho de 2016 e junho
de 2017.
Para o primeiro ano de vigência da PEC, que é
2017, o teto será definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos
os restos a pagar), com a correção de 7,2%, que é a inflação prevista para este
ano.
EXCEÇÕES
Algumas despesas não vão ficar sujeitas ao teto.
É o caso das transferências de recursos da União para estados e municípios.
Também escapam gastos para realização de eleições e verbas para o Fundeb.
Saúde e educação também terão tratamento
diferenciado. Esses dois pontos vêm gerando embates entre governistas e
oposição desde que a PEC foi anunciada pelo presidente Michel Temer. Para 2017,
a saúde terá 15% da Receita Corrente Líquida, que é o somatório arrecadado pelo
governo, deduzido das transferências obrigatórias previstas na Constituição.
A educação, por sua vez, ficará com 18% da
arrecadação de impostos. A partir de 2018, as duas áreas passarão a seguir o
critério da inflação (IPCA).
ALTERAÇÕES
REJEITADAS
Foram rejeitados todos os destaques apresentados
pela oposição e que foram votados separadamente. O primeiro, de autoria do
senador Humberto Costa (PT), retiraria do congelamento de gastos os recursos da
saúde e da educação (55 votos contra 17). O segundo, também de autoria de
Humberto Costa (PT), pedia a realização de um referendo popular em 2017 para
que os brasileiros pudessem decidir se concordam ou não o novo regime fiscal
proposto pelo governo federal (51 votos contra 15). Por fim, o destaque da
senadora Vanessa Grazziotin (PT) sugeria um limite de gastos também para o
pagamento de juros e encargos da dívida pública da União (52 votos contra 16).
(Da Agência Câmara)
