O Ministério Público do Maranhão propôs Ação Civil Pública contra Alanete Rodrigues dos Santos, vereadora
de Governador Edison Lobão, cidade localizada a 694 km de Buriti-MA, por atos
de improbidade administrativa durante o exercício da presidência da Câmara de
Vereadores do município no ano de 2009.
A ação foi formulada pelo promotor de justiça Albert Lages Mendes,
titular da 6ª Promotoria de Justiça Especializada em Patrimônio Público de
Imperatriz, comarca da qual Governador Edison Lobão é termo judiciário.
As ilegalidades na prestação de contas da ex-presidente da Câmara foram
detectadas no relatório de informação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
De acordo com o TCE, os valores pagos ilegalmente somam R$ 142.385,57.
Dentre as irregularidades, estão a ausência de processos licitatórios
para contratação de serviços, como assessorias jurídica, contábil, de
comunicação e locação de veículo.
Durante o seu mandato, a presidente extrapolou o limite da folha de
pagamento de vereadores e aumentou o próprio salário, tornando a remuneração
dela superior ao dobro do que é permitido pela Constituição Federal. Ao invés
de vencimentos de 30% do subsídio do deputado estadual, conforme a lei
determina para vereadores de cidades com população entre 10 mil e 50 mil
habitantes, o que chega a R$ 3.715, Alanete Rodrigues dos Santos se
deu um salário de R$ 6.984.
“A presidente da Câmara
ignorou completamente o devido processo legal”, ressalta o promotor Albert Lages.
O MPMA pede que a justiça determine o ressarcimento dos valores pagos
ilegalmente acrescidos de juros e correção monetária, suspensão dos direitos
políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o
valor do dano ou até cem vezes o valor da remuneração percebida e proibição de
contratar com o Poder Público ou receber benefícios pelo prazo de cinco anos.
(Do site do MPMA)
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