"Não há pessoas nem sociedades livres, sem liberdade de expressão e de imprensa”.

(1º Princípio da Declaração de Chapultepec)

Visualizações desde 31 de Julho de 2009

COMO VOCÊ AVALIA OS 100 PRIMEIROS DIAS DA GESTÃO NALDO BATISTA?

Buritiense na disputa de MMA Nacional

IMPOSTOS MUNICIPAIS ARRECADADOS PARA BURITI-MA

segunda-feira, 19 de setembro de 2016

0

CORTE ILEGAL DE PALMEIRAS DE BABAÇU MOTIVA AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O PREFEITO DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA

Compartilhe:

Print Friendly and PDF


O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 1º de setembro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (ACP) contra o prefeito de São Pedro da Água Branca, Vanderlúcio Simão Ribeiro, pelo descumprimento da Lei Municipal nº 168/2012, que proíbe o corte de palmeiras de babaçu no município.
Esta é a segunda manifestação formulada pela Promotoria de Justiça da referida Comarca em desfavor do administrador municipal em decorrência do corte ilegal das palmeiras na fazenda de sua propriedade, desobedecendo a lei que o próprio gestor sancionou em junho de 2012.
O fato já havia motivado o MPMA a ingressar, na mesma data, com Ação Civil Pública Ambiental, solicitando a condenação de Ribeiro à reparação dos danos ambientais e materiais por meio do replantio da vegetação e ao pagamento de morais coletivos no valor de R$ 200 mil.
DESCUMPRIMENTO
"O gestor tem ciência das leis municipais, principalmente, as que ele publicou, mas não as cumpre, acreditando que o dispositivo não se aplica a ele", afirma, na ação, o promotor de justiça Eduardo Antônio Ferreira Zaque. "O que se esperar de um administrador que, após publicar a lei, passa a descumpri-la?".
Na ACP por ato de improbidade, o MPMA requer a condenação do prefeito à perda do cargo e à suspensão de seus direitos políticos em período que varia entre três e cinco anos.
Outras sanções são o pagamento de multa de 100 vezes o valor da remuneração recebida e a proibição de firmar contratos com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais e/ou creditícios por três anos.
O município de São Pedro da Água Branca localiza-se a 813km de Buriti-MA.
(CCOM-MPMA)
← Anterior Proxima → Página inicial

0 COMENTÁRIOS:

Postar um comentário

O COMENTÁRIO NÃO REPRESENTA A OPINIÃO DO BLOG; A RESPONSABILIDADE É DO AUTOR DA MENSAGEM. OFENSAS PESSOAIS, MENSAGENS PRECONCEITUOSAS, OU QUE INCITEM O ÓDIO E A VIOLÊNCIA, OU AINDA ACUSAÇÕES LEVIANAS NÃO SERÃO ACEITAS. O OBJETIVO DO PAINEL DE COMENTÁRIOS É PROMOVER O DEBATE MAIS LIVRE POSSÍVEL, RESPEITANDO O MÍNIMO DE BOM SENSO E CIVILIDADE.

Usuários on-line


usuários online