TCE/MA ENCAMINHA LISTÃO DOS CHAMADOS “FICHAS SUJAS”, GESTORES COM CONTAS DESAPROVADAS, AO TRIBUNAL ELEITORAL (TRE/MA)

A lista dos nomes de Buriti (MA) foi extensa e inclui os ex-prefeitos Neném Mourão e Zé Vilar, o atual vice-prefeito Raimundo Camilo, o Secretário de Educação, a Secretária de Assistência Social e vários ex-presidentes da Câmara de Vereadores.

Em cumprimento às determinações da Lei Federal nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições; e da Lei Complementar nº 64/90, que estabelece casos de inelegibilidade, já com as alterações da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010), o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) encaminhou à Justiça Eleitoral a lista de todos os gestores públicos que tiveram contas julgadas irregulares pela Corte ou desaprovadas nos últimos oito anos, por decisão transitada em julgado (irrecorrível).

O período para a elaboração da lista levou em conta os oito anos imediatamente anteriores à realização da eleição de 2016, que terá o primeiro turno realizado no próximo dia 2 de outubro.

A lista entregue à Justiça Eleitoral contém 3239 processos e 1319 gestores, incluindo-se prefeitos, presidentes de câmaras, secretários municipais e estaduais e demais ordenadores de despesas.

De Buriti, de longe, a figura política mais presente no listão dos “fichas sujas”, divulgado nessa segunda-feira (15) pelo TCE/MA, é o ex-prefeito Francisco Evandro Freitas Costa Mourão (mandatos de 2005-2012), vulgo Neném Mourão, que teve todas as suas contas, desde o primeiro ano de mandato,  em 2005, julgadas irregulares ou desaprovadas pela Corte. Neném Mourão, que está preso em Pedrinhas desde o dia 24 de junho deste ano sob acusação de desvio de verbas e fraudes em licitações quando exercia o cargo de prefeito em 2008, foi citado 23 vezes no listão.

Cabe destacar que, embora o Tribunal tenha emitido parecer técnico pela desaprovação das contas de 2006, 2007 e 2008, com ampla base de vereadores aliados, ex-prefeito Neném Mourão conseguiu reverter as decisões na Câmara Municipal. Porém, já fragilizado politicamente, o parecer de desaprovação das suas contas de 2009 foi mantido pela legislatura atual, sob a presidência do vereador Jorge do Sindicato (PDT).

Também está na lista o ex-prefeito José Machado Vilar, o Zé Vilar, processo 6254/2002, que teve sua Prestação de Contas Anual de Governo, relativa ao exercício de 2001, desaprovada pelo TCE.

Além dos dois ex-prefeitos citados, o atual vice-prefeito Raimundo Nonato Mendes Cardoso, popular Raimundo Camilo, foi citado 08 vezes (se fosse uma disputa olímpica, este seria medalha de prata entre os “fichas sujas” de Buriti (MA), enquanto o ex-prefeito Neném Mourão, indiscutivelmente, seria medalha de ouro)  na lista do TCE. As contas rejeitadas de Raimundo Camilo de 2009, 2010 e 2012 se referem ao período em que ele ocupou a presidência da Câmara de vereadores. Além disso, o vice-prefeito teve várias Tomadas de Contas de fundos municipais julgadas irregulares na época em que ocupou, provisoriamente, o cargo de prefeito, em 2009, por ocasião da cassação do então prefeito Neném Mourão.

NOVIDADES DA LISTA

A lista de agora traz dois nomes novos de gestores que acabaram se enrolando nas prestações de contas no exercício financeiro de 2009: a ex-primeira dama Ivonilce Faria Mourão, Secretária de Assistência Social de Buriti, e José Romildo de Queiroz Ataíde Júnior, Secretário Municipal de Educação. Ambos são gestores de fundos municipais cujas Tomadas de Contas foram julgadas irregulares.

DOS GESTORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITI

Entre as prestações de contas dos ex-presidentes da Câmara de Vereadores, no listão do TCE, de 2005 a 2012 (período abrangido) não escapou um sequer. Estão lá: Antônio César de Oliveira Costa – César Costa (2005 e 2006), Antônio Joel Serejo Tertulino – Joel Lafaete (2007 e 2008), Lauriel de Freitas Freire (2009) e o já citado Raimundo Camilo (2009 2010 e 2012).

Embora não caiba ao Tribunal de Contas, e sim à Justiça Eleitoral, decidir acerca da inelegibilidade de gestores públicos, a lista elaborada pelo TCE/MA servirá como subsídio para as impugnações de candidaturas dos responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares.

A lista completa de gestores, bem como a íntegra de todos os processos nela indicados, encontra-se disponível para consulta de qualquer cidadão diretamente no site do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (www.tce.ma.gov.br), no link “Contas irregulares enviadas ao TRE-MA”, à direita na página principal.

CLIQUE AQUI E VEJA O LISTÃO COMPLETO DO TCE

DECISÃO DO STF FAVORECE OS FICHAS SUJAS

No último dia 11 de agosto, uma decisão do STF (RE 848826), retirou dos Tribunais de Contas a competência para julgar as contas de prefeito que age como ordenador de despesas e selou a vitória da injustiça e da impunidade. Para o conselheiro Valdecir Pascoal, Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), a decisão representa um imenso retrocesso no controle das contas governamentais e vai na contramão dos esforços populares e suprapartidários de combate à corrupção e de moralidade na gestão dos recursos públicos.

Para ele, além de esvaziar, em grande medida, as competências constitucionais dos Tribunais de Contas, no que se refere a aplicação de sanções e determinação de ressarcimento aos Prefeitos que causaram prejuízos ao erário, a decisão do STF fere de morte a Lei da Ficha Limpa, considerando que a rejeição de contas pelos Tribunais, e não pelas Câmaras, constitui o motivo mais relevante para a declaração de inelegibilidades pela Justiça Eleitoral (84%).

“Trata-se de uma das maiores derrotas da República brasileira após a redemocratização. Concede-se, na prática, um habeas corpus preventivo aos prefeitos que cometem irregularidades, desvios e corrupção” afirmou ele em artigo.