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quinta-feira, 11 de agosto de 2016

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JANELA ABERTA PARA FICHA SUJA: Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, decide STF.

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Com esta decisão, o prefeito de Buriti-MA Rafael Mesquita, apesar de ter suas contas de 2013 desaprovadas pelo TCE-MA, teria total legitimidade para concorrer nestas eleições de 2016. O mesmo não se aplicaria ao ex-prefeito Neném Mourão, pois a Câmara desaprovou neste ano suas contas referentes a 2009.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na sessão plenária de ontem (10) o julgamento conjunto de dois recursos (nos 848826 e 729744), ambos com repercussão geral reconhecida, que definiria se é a Câmara de Vereadores ou o Tribunal de Contas que tem competência para julgar as contas de prefeitos, e se a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas gera inelegibilidade do prefeito (nos termos da Lei da Ficha Limpa), em caso de omissão do Poder Legislativo municipal.
Por maioria de votos, a Corte máxima decidiu, no RE 848826, que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.
A divergência no RE 848826 foi aberta pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que será o responsável pelo acórdão. Segundo ele, por força da Constituição, são os vereadores quem detêm o direito de julgar as contas do chefe do Executivo municipal, na medida em representam os cidadãos. A divergência foi seguida pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ficaram vencidos o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e mais quatro ministros que o acompanhavam: Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.
No julgamento do RE 729744, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, o Plenário decidiu, também por maioria de votos, vencidos os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, que, em caso de omissão da Câmara Municipal, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas não gera a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/1990. Este dispositivo, que teve sua redação dada pela Lei da Ficha Limpa, aponta como inelegíveis aqueles que “tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do artigo 71 da Constituição Federal”.
De acordo com o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, quando se trata de contas do chefe do Poder Executivo, a Constituição confere à Casa Legislativa, além do desempenho de suas funções institucionais legislativas, a função de controle e fiscalização de suas contas, em razão de sua condição de órgão de Poder, a qual se desenvolve por meio de um processo político-administrativo, cuja instrução se inicia na apreciação técnica do Tribunal de Contas. No âmbito municipal, o controle externo das contas do prefeito também constitui uma das prerrogativas institucionais da Câmara de Vereadores, que o exercerá com o auxílio dos Tribunais de Contas do estado ou do município, onde houver. “Entendo, portanto, que a competência para o julgamento das contas anuais dos prefeitos eleitos pelo povo é do Poder Legislativo (nos termos do artigo 71, inciso I, da Constituição Federal), que é órgão constituído por representantes democraticamente eleitos para averiguar, além da sua adequação orçamentária, sua destinação em prol dos interesses da população ali representada. Seu parecer, nesse caso, é opinativo, não sendo apto a produzir consequências como a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, g, da Lei complementar 64/1990”, afirmou o relator, ressaltando que este entendimento é adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A Lei da Ficha Limpa, sancionada em 2010 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e que tem como idealizador o ex-juiz maranhense e hoje advogado da Rede, Márlon Reis, foi um grande avanço no sentido de se ter nas eleições candidatos com mais zelo no uso dos recursos públicos.
Aqui no Maranhão, o TCE/MA julga as chamadas contas de governo - que inclui dados orçamentários - e as contas de gestão — quando o prefeito atua também como ordenador de despesas, situação que ocorre geralmente em cidades pequenas. No primeiro caso, os conselheiros emitiam apenas pareceres encaminhados ao Legislativo. Já no segundo, além de emitir parecer, desaprovam contas e sugerem a inelegibilidade do gestor responsável pelas contas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão.
Com esta decisão de ontem do STF, os Tribunais de Contas não mais poderão tornar um prefeito inelegível apenas vão sugerir aos vereadores a desaprovação das contas, cabendo à Câmara dá o veredito final sobre a inelegibilidade do chefe do executivo.
Dessa forma, o prefeito de Buriti-MA, Rafael Mesquita Brasil, apesar de ter suas contas de 2013 desaprovadas pelo TCE-MA (CLIQUE AQUI E RELEMBRE), teria total legitimidade para concorrer nestas eleições de 2016. O mesmo não se aplicaria ao ex-prefeito Neném Mourão, pois a Câmara desaprovou neste ano suas contas referentes a 2009 (CLIQUE AQUI E RELEMBRE).  
 Veja abaixo vídeo-reportagem da Tv Justiça sobre a decisão:
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3 COMENTÁRIOS:

  1. MAIS PRA QUE MESMO RAFAEL CANDIDATO?

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  2. MAIS PRA QUE MESMO RAFAEL CANDIDATO?

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  3. Com essa medida, prevejo muito dinheiro caindo nas contas dos vereadores.

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