JUIZ DE BURITI NEGA 4º PEDIDO DE SOLTURA DO EX-PREFEITO NENÉM MOURÃO

EX-PREFEITO FOI PRESO NO ÚLTIMO DIA 24 DE JUNHO POR CONTA DE UM PROCESSO MOVIDO PELO MPE QUE APURA CRIME DE RESPONSABILIDADE COMETIDO PELO EX-GESTOR DO MUNICÍPIO. ELE JÁ TEVE OUTROS TRÊS PEDIDOS NEGADOS PELA JUSTIÇA, DOIS NO TJ/MA E UM NO STJ, EM BRASÍLIA. COM MAIS ESTA NEGATIVA, NENÉM MOURÃO SEGUE 14 DIAS TRANCAFIADO NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE PEDRINHAS, NA CAPITAL MARANHENSE.

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O juiz José Lima, Titular de Direito da Comarca de Buriti/MA, negou nessa quarta-feira (6) o 4º pedido de liberdade provisória impetrada pela defesa do ex-prefeito do município Francisco Evandro Freitas Costa Mourão, vulgo Neném Mourão, que está preso desde o último dia 24 de junho por conta de um processo movido pelo MPE que apura crime de responsabilidade cometido pelo ex-gestor do município. 

Neste 4º pedido, protocolado no dia 1º de julho, o ex-prefeito de Buriti argumenta que “a decretação da prisão preventiva não guarda coerência com a atual sistemática constitucional e processual vigente” e que haveria uma “evidente ilegalidade da decisão”, sustentando ainda que não teria nos fatos descritos nos autos “lesão à ordem pública". Para a defesa do réu, "a quase totalidade das ações penais são relacionadas a fatos que dizem respeito ao momento em que o requerente exercia a função de Prefeito Municipal da cidade de Buriti".

O Ministério Público se manifestou sobre o pedido de Neném Mourão e defendeu que o ex-prefeito seja mantido “no lugar onde se encontra", ou seja, no presídio de Pedrinhas, em São Luís. Para o MP a prisão do acusado foi “justa e acertada" e apontou ainda que embora Neném Mourão não seja mais o prefeito, “continua sendo figura influente na prefeitura, na medida em que permanece ele dando das cartas na administração municipal”. De acordo com órgão ministerial, o ex-prefeito ainda continuaria usufruindo dos crimes cometidos, “dado que o réu permanece recebendo vantagem da prefeitura, já que continua com sinais de riqueza que não se sintonizam com a renda por ele declarada", finalizou o MP.

Ao negar o pedido do ex-prefeito, o juiz José Lima relembrou as duas decisões já negadas anteriormente pelo TJ/MA e o indeferimento do Habeas Corpus impetrado pela defesa no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, no último dia 1º de julho. O juiz de Buriti diz, em seu despacho, considerar “interessante” que os procuradores constituídos pelo ex-prefeito tenham deixado de apresentar a sua defesa escrita “apesar de cientificados que deveriam fazê-lo e no prazo de menos de uma semana apresentaram quatro PEDIDOS DE LIBERDADE para seu ele” (02 no TJMA, 01 no STJ e 01 na Comarca local).

 José Lima decidiu, então, que a prisão do ex-prefeito deve ser mantida para garantia da ordem pública, principalmente, tendo em vista os vários processos criminais que tramitam contra ele na comarca de Buriti e na Justiça Federal em São Luís, conforme listado em sua decisão:

Na Comarca:

a)   Processo nº. 298-48.2013.8.10.0077, denúncia oferecida em 14 de janeiro de 2016, quanto ao delito do art. 12, da Lei nº. 10.826/2003, em concurso material, tendo em vista posse de considerável número de armas e munições;

b)   Processo nº. 250-21.2015.8.10.0077, denúncia oferecida em 10 de junho de 2015, quanto ao crime do art. art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº. 201/1967;

c)   Processo nº. 294-11.2013.8.10.0077, denúncia oferecida em 05 de dezembro de 2014, quanto ao delito do art. 129, § 9º, do CP c/c a Lei nº. 11.340 (Lei Maria da Penha);

d)   Processo nº. 231-83.2013.8.10.0077, denúncia oferecida em 26 de junho de 2013, quanto aos crimes capitulados no art. 89, caput, da Lei nº. 8.666/93, por doze vezes em concurso material e art. 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei nº. 201/1967;

e)   Processo nº. 366-95.2013.8.10.0077, denúncia oferecida em 12 de agosto de 2013, quanto aos crimes do art. 89, caput, da Lei nº. 8.666/93, c/c art. 71 do CP.

f)    Processo nº. 4652-90.2012.10.0000, denúncia oferecida em 02 de agosto de 2012, quanto aos crimes do art. 89, caput, da Lei nº. 8.666/93, c/c art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº. 201/1967, em concurso material;

g)   Processo nº. 7194-81.2012.8.10.0000, denúncia oferecida em 06 de dezembro de 2012, quanto aos crimes do art. 89, caput, da Lei nº. 8.666/93, c/c art. 71 do CP e art. 1º, incisos I e V, do Decreto-Lei nº. 201/1967;

h)   Processo nº. 10.985-29.2010.8.10.0000, denúncia oferecida em 06 de agosto de 2009, quanto aos crimes do art. 89, caput, da Lei nº. 8.666/93, c/c art. 71 do CP e art. 1º, incisos I e V, do Decreto-Lei nº. 201/1967;

Na Justiça Federal de 1º Grau, em São Luís:

a)   Processo nº. 5221-63.2014.4.01.3700, 1ª Vara Federal, distribuição em 29 de janeiro de 2014, Representação Criminal;

b)   Processo nº. 95366-34.2015.4.01.3700, 1ª Vara Federal, distribuição em 28 de setembro de 2015, Representação Criminal;

c)   Processo nº. 24498-08.2014.4.01.3700, 1ª Vara Federal, distribuição em 04 de junho de 2014, Representação Criminal.

Além dos citados acima, outra ação penal, sob o nº 295-93.2013.8.10.0077, em desfavor do ex-prefeito foi distribuída na Vara Única da cidade, oferecida em 28 de abril de 2015, pela suposta prática do crime previsto no art. 180, "caput", do Código Penal (“adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte”).

Com esta decisão, o ex-prefeito Neném Mourão segue 14 dias trancafiado no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, na capital maranhense.

VEJA ABAIXO A ÍNTEGRA DA DECISÃO DO JUIZ DE BURITI