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terça-feira, 7 de junho de 2016

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NOVAS REGRAS PARA A QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS SÃO APROVADAS PELO SENADO

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Texto retorna para uma nova votação na Câmara porque foi a PEC dos Precatórios foi aprovada com emendas.

   Os senadores aprovaram em segundo turno nesta terça-feira (7), com 57 votos favoráveis e 9 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2015, mais conhecida como PEC dos Precatórios. A proposta permite o uso de dinheiro depositado na Justiça para pagar dívidas públicas. Os precatórios são dívidas que o governo tem com o cidadão, ou empresa, que ganhou um processo judicial transitado em julgado. Como foi aprovada com emendas, a PEC retorna para novo exame da Câmara dos Deputados.
A PEC estabelece que os precatórios a cargo de estados e municípios pendentes até 25 de março de 2015 e os a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.
Pela proposta, podem ser usados, no pagamento de precatórios, até 75% do montante dos depósitos judiciais e administrativos referentes a processos nos quais estados ou municípios sejam parte. Conforme levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os três entes públicos acumulavam em junho de 2014 uma dívida de R$ 97,3 bilhões em precatórios emitidos pelas Justiças estadual, federal e trabalhista.
O relator da emenda acatou emenda de Randolfe Rodrigues (Rede/AP) que reduz de 40% para 20% o percentual dos depósitos judiciais destinados à quitação envolvendo partes privadas — das quais o poder público não faz parte. A utilização dos créditos deverá ser precedida da criação de um fundo garantidor, composto pela parcela restante dos depósitos judiciais.
Durante o prazo previsto na PEC, pelo menos 50% dos recursos destinados aos precatórios servirão para o pagamento dessas dívidas em ordem cronológica de apresentação. A exceção a essa ordem é a preferência para os precatórios relacionados a créditos alimentares, beneficiários com 60 anos ou mais, portadores de doença grave e pessoas com deficiência.
Os outros 50% dos recursos, durante os cinco anos do regime especial de pagamento, poderão ser usados para a negociação de acordos com os credores, com redução máxima de 40% do valor a receber, desde que não haja recurso pendente.
A aprovação desta PEC vai diminuir o estoque de precatórios pendentes e agilizar os pagamentos.

*Da Agência Senado 
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2 COMENTÁRIOS:

  1. Daqui há alguns meses terá eleições. Será uma boa ideia se eles fizerem o mesmo(se imobilizarem com seus cartazes) e trocarem os responsáveis por este e outros problemas que a cidade vem enfrentando. Fica a dica. A solução para o fim da violência que, não só Buriti, mas todo Brasil vem enfrentando não está exclusivamente na área da segurança, mas em outras, também. A corrupção é um dos principais fatores. Por isso não adianta publicar mensagens em cartazes pedindo paz, se este mesmo sujeito troca o seu voto por dinheiro, um tanque de gasolina, um pneu, um uniforma para o seu time de futebol e a cerveja para depois do jogo e etc. Devemos ser menos hipócritas. Não me refiro a todos, mas a maioria é hipócrita, sim. Pede paz mas apoia o político corrupto, que ficou rico da noite opara o dia porque desv... roubou dinheiro da merenda e do material escolar e da saúde. Que só apoia este, porque lhe deu um emprego sem exigir nenhuma prova da competência para assumi-lo.

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    Respostas
    1. Anônimo8/6/16 20:37

      tua família quase toda entrou pela JANELA.KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

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