*Da Agência Brasil
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| Ministro Edson Fachin suspendeu instalação da comissão de impeachment |
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal
Federal (STF), decidiu hoje (8) à noite suspender a tramitação do pedido
de impeachment da presidenta Dilma Rousseff até a próxima
quarta-feira (16), quando o plenário da Corte deverá julgar pedido liminar do
PCdoB sobre a constitucionalidade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas
de processo e julgamento do impeachment.
A decisão impede a Câmara dos Deputados de instalar
a comissão especial do impeachment até a decisão do Supremo sobre a
validade da lei. A pedido do partido, Fachin decidiu paralisar a tramitação
para evitar que atos futuros possam ser anulados pela Corte.
Uma das questões levantadas pelo ministro, por
exemplo, e que serão analisadas pelo plenário, foi a votação secreta realizada
hoje na Câmara dos Deputados para eleger os membros da comissão. No despacho,
Fachin ressalta que a Constituição e o Regimento Interno da Câmara não preveem
votação fechada.
A assessoria do presidente da Câmara dos Deputados,
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), informou, após a decisão do ministro Luiz Edson
Fachin, que Cunha só vai se pronunciar após receber a comunicação oficial do
Supremo a respeito do ato.
Os 26 membros titulares e os 42 suplentes da
comissão especial da Câmara criada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ) para analisar, dar parecer e votar o pedido de abertura do processo
de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, deveriam ser eleitos
nesta quarta-feira (9), na sessão ordinária da Câmara. Os nomes dos deputados
que concorreriam à eleição deveriam ser registrados pelos partidos até às 14h,
horário do inicio da sessão. A votação seria o primeiro item da pauta e deveria
começar por volta das 17h30, quando fosse atingido o quórum de 257 deputados.
A sessão de votação de terça-feira, que elegeu a
chapa 2, intitulada Unindo o Brasil, por 272 votos contra 199 da chapa
oficial, começou com muito tumulto, uma vez que deputados contrários ao
processo secreto de votação e ao lançamento de uma chapa alternativa para
concorrer à comissão se desentenderam com os defensores do voto secreto e da
chapa alternativa. O presidente da Câmara criticou os incidentes e afirmou que
existe fórum apropriado para as contestações e não com o uso de violência.
“Houve
incidentes desnecessários, quebradeiras, agressões, coisas que as imagens
[gravações] mostram. Alguma coisa tem que ser feita. Não se pode permitir que
um tumulto dessa natureza afete o processo legislativo normal”, disse Cunha após a sessão. “Se alguém tem alguma contestação a fazer, tem o fórum apropriado para
fazer, mas jamais na forma de agressão, quebradeira, depredação de patrimônio
público. Tudo que está ali vai ser palco de representações que serão feitas”,
disse o presidente da Câmara.
Cunha justificou a realização da votação secreta e
disse que a eleição foi feita com base no artigo 188, inciso 3º de Regimento
Interno: “Não vejo possibilidade de uma
decisão que pode reverter isso. A eleição aberta será no julgamento do
próprio impeachment. O que houve foi uma disputa partidária interna”.
Segundo ele, a eleição da Mesa e outras eleições são assim, sem
encaminhamentos.
