Projeto foi aprovado em decisão terminativa pela Comissão do Meio
Ambiente no Senado e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
Foi aprovado no mês de setembro na
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
(CMA), em decisão terminativa, projeto que obriga os municípios brasileiros e o
Distrito Federal a estabelecer multas para quem jogar lixo na rua. Já adotada
em algumas cidades, a regra passaria a valer em todo o país. A proposta seguiu
para análise da Câmara dos Deputados.
O texto (PLS 523/2013) modifica a Política Nacional de Resíduos Sólidos
(Lei 12.305/2010) para proibir o descarte irregular de lixo em
via pública e para determinar que os municípios e o DF regulamentem a forma
correta de descarte.
O texto foi apresentado pelo
ex-senador Pedro Taques, que se inspirou em lei adotada pelo município do Rio
de Janeiro, prevendo multas para quem joga lixo na rua. Na opinião do relator
na CMA, senador Jorge Viana (PT-AC), a punição aos “sujões” tem caráter
pedagógico, ajudando na mudança de um comportamento recorrente nas cidades
brasileiras.
“É só
chegar numa cidade, mesmo aqui em Brasília, em qualquer via que se pegue, para
nos deparamos com esse problema”, observou o relator.
Jorge Viana apresentou emenda
para retirar do projeto a previsão de prazo para a regulamentação da medida,
por considerar que seria ingerência sobre os municípios e o Distrito Federal.
Fonte: Agência Senado/Congresso em Foco
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