* Por Felipe Gugelmin, Do
site tecmundo.com.br
Setembro deste ano marca o início da reta final
para a regulamentação do Marco Civil da Internet, que deve ajudar a
tornar mais claro os deveres e direitos dos usuários da rede. No entanto, antes
mesmo da “Constituição da Web” entrar em vigor, já há projetos de lei que tentam
alterar vários de seus pontos.
Entre as propostas está aquela enviada pelo
deputado Silvio Costa (PSC-PE), que quer tornar obrigatório um cadastro que
envolve CPF para que uma pessoa possa publicar em áreas de comentários, fóruns
de discussão e até mesmo atualizações de status em redes sociais. “O projeto não acaba com a liberdade de
expressão, mas traz a cidadania para a internet, já que a pessoa vai ter que se
responsabilizar pelo que diz”, justificou ele ao G1.
Já o projeto do deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO)
quer facilitar o acesso de parentes a acessos de perfis em redes sociais de
pessoas falecidas. Entre as demais propostas, havia
uma sugestão (já derrubada) que proibia que magistrados emitissem opiniões na
internet, algo que ia contra o direito constitucional da liberdade de
expressão.
Centros de tratamento e direito de ser esquecido
Também há uma proposta do deputado Aureo, que pede
que provedores de conexão e aplicativos criem centros voltados a usuários
compulsivos para que eles aprendam a lidar com o tempo dedicado à rede.
Atualmente, o projeto está em análise na Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática da Câmara.
Inspirada pela decisão recente da Comissão
Europeia, a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) propôs o PL 1.589/2015, que
instituiria o “direito de ser esquecido” à rede brasileira. Com isso, pessoas
absolvidas pela justiça poderiam pedir a retirada de conteúdos relacionados a
acusações. A proposta, que também altera o Código Civil, também permitiria que
policiais e o Ministério Público solicitem informações pessoais hospedadas em
serviços sem ordem judicial, contanto que elas sejam usadas para compor
inquéritos policiais relacionados a crimes contra a honra.
