A HORA DA VERDADE: TRE retoma amanhã (1/9) o julgamento do último processo que pede a cassação do prefeito de Buriti

O julgamento havia sido paralisado por um pedido de vista do Des. Lourival Serejo na sessão do dia 20 de agosto.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) deve retomar amanhã, 1º de setembro, o julgamento do Processo nº 253, que pede a cassação do mandato do prefeito de Buriti/MA.

O julgamento havia sido paralisado por um pedido de vista do Des. Lourival Serejo, na última sessão do dia 20 de agosto, quando o placar estava em 2 a 2, faltando apenas o voto dele e dos desembargadores Clodomir Sebastião Reis e Antônio Pacheco Guerreiro Junior (presidente do TRE/MA).

O relator do Recurso apresentado à Ação, Des. Eduardo José Leal Moreira, votou, na 66ª sessão, a favor da cassação do mandato do prefeito de Buriti. Após seu voto, o Des. José Eulálio Figueiredo de Almeida seguiu na mesma linha e também votou pela cassação do prefeito Rafael.

O processo foi consequência de uma AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO contra o prefeito Rafael Mesquita Brasil e seu vice Raimundo Nonato Mendes Cardoso (Raimundo Camilo), ajuizada pelo Ministério Público de Buriti, objetivando a perda dos mandatos dos dois, sob a acusação de captação ilícita de sufrágio (corrupção eleitoral), com abuso de poder econômico. Na AIME, a Promotoria juntou documentos, gravação de voz e vídeos produzidos pelo radiologista Gilberto Carlos de Sousa, conhecido no município por Gilbert, que sofrera um atentado em janeiro de 2013 por conta de suas acusações eleitorais contra o grupo que comanda a prefeitura há mais de 10 anos.

Histórico dos processos de cassação

Outras duas ações semelhantes contra o prefeito Rafael foram julgadas improcedentes pelo TRE/MA: os processos nº 168, em 2014, e nº 338, em 2015. Em outras duas, nº^s 17514 e 17696, a Justiça Eleitoral julgou improcedentes ainda na Comarca da cidade.

Este, portanto, é o último duelo entre Naldo Batista e Rafael Mesquita pelo comando da prefeitura de Buriti.

Não perca o julgamento. Acompanhe tudo aqui pelo blog Correio Buritiense, ao vivo, direto do Tribunal Eleitoral, em São Luís. Nessa terça-feira (1/9), diferentemente das outras sessões, o julgamento começa pela manhã, a partir das 9h, e à tarde, a partir das 15h.

ACOMPANHE A VOTAÇÃO DO RECURSO EM TEMPO REAL PELO BLOG CORREIO BURITIENSE NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA (1/9) A PARTIR DAS 9h.

O PT E A GLOBO: NOVA DIREÇÃO

*Do BLOGUE DO ED WILSON

O dia 7 de agosto foi uma data fundamental para entender o posicionamento da Globo em relação ao PT e ao governo Dilma Rousseff.

Nesta data, o editorial do jornal o Globo refutou a tese do impeachment, corroborando o pensamento de FHC e Serra, a síntese do pensamento tucano.

À noite, o Jornal Nacional deu ampla cobertura aos atos de Dilma, em Roraima, durante uma solenidade para a entrega de casas populares.

No cenário de crise, a família Marinho não aposta no caos total, a ponto de prejudicar os seus empreendimentos no âmbito do capitalismo. A economia precisa funcionar bem para assegurar os lucros das elites, incluindo os negócios midiáticos.

Não interessa também à Globo que o país seja totalmente entregue ao PMDB, que poderia gerar uma crise incontrolável. Também não é recomendável que a bomba da economia caia no colo do PSDB, o preferido da família Marinho.

DEIXA SANGRAR

Navegando na conjuntura, nesse momento a ordem é alimentar o noticiário negativo da operação Lava-Jato e deixar o PT sangrando, até o momento do bote final – a eleição de 2018.

O casamento entre a Globo e o PT, iniciado em 2003 com a posse de Lula e a entrevista no Jornal Nacional, vai chegar ao fim com litígio.

Esse processo é fruto das opções feitas por Lula, contrariando as questões programáticas do PT e a pauta dos movimentos sociais que reivindicavam ações dos governos petistas visando democratizar a Comunicação no Brasil.

Lula teve todas as chances de inibir o poder da Globo, quando estava no auge da popularidade, tinha maioria no Congresso Nacional, ampla base social e confiança da grande massa da população.

DORMINDO COM O INIMIGO

Nesse período, Lula poderia sim ter dado uma guinada na política de distribuição das verbas publicitárias, esvaziando o balão da Globo, mas não o fez. Preferiu manter 54% de todo o bolo publicitário para entupir ainda mais os cofres da família Marinho, durante os anos de 2003 até 2012, apenas se considerarmos os dados divulgados pelo governo federal nesse período.

Em síntese, Lula foi cúmplice e patrocinador do monopólio da Globo, juntamente com o PT.

Na Argentina, Cristina Kirchner enfrentou o monopólio do grupo Clarín (equivalente à Globo), flexibilizando a legislação que favorecia o monopólio.

O que fez Lula diante disso? Preferiu manter os privilégios da Globo e não moveu uma palha para quebrar o império midiático que agora o petismo chama de "golpista".

Temos milhões de motivos para defender o governo Dilma e a democracia, mas não podemos cegar e ignorar os erros da política de comunicação do PT, que ficou em segundo plano diante do pragmatismo do seu presidente de honra.

O RENTÁVEL MERCADO DE CASSAÇÃO DE PREFEITOS

*Por Robert Lobato - Publicada Em 27/08/2015

Prefeito enrolado aquece a economia maranhense.

Esta é a conclusão que se pode chegar a partir da onda gestores municipais que saem e voltam ao poder no Maranhão.

Não é segredo algum pra ninguém que há uma indústria, ou melhor, um ‘mercado paralelo’ que movimenta muito dinheiro nesse jogo de “cassa-não-cassa” prefeito.

Um mercado milionário que impulsiona vários setores da economia, tais como: imóveis (apartamentos luxuosos, mansões, fazendas…), carros de luxo, lojas de grifes famosas, construção civil, escritórios de advocacia etc.

Políticos, juízes, desembargadores, empresários, profissionais da imprensa, agiotas (claro!), enfim, uma rede sacana de negócios que é responsável pela existência de figuras como “Lidianes”, “Chicotes” e “Helderes” da vida.

Esse mercado inverte e subverte valores. Ninguém vale pelo que é, mas pelo que tem.

Até o conceito de bom advogado ficou banalizado nesse contexto macabro para cidadania. Aliás, banalizado não, desmoralizado, pois advogado bom não é mais aquele detentor de notório saber jurídico, decente e estudioso da leis, somente: tem que ser também um bom negociador de liminares no âmbito do Poder Judiciário.

Tudo muito complicado.

Tudo muito desgraçadamente trágico.

CÂMARA DOS DEPUTADOS QUER PUNIR QUEM FALA MAL DE POLÍTICO NA INTERNET

Apoiada por Eduardo Cunha, proposta pretende facilitar identificação e punição de autores de páginas ofensivas contra políticos. Objetivo é responsabilizar criminalmente provedores, portais e redes sociais que não retirarem o conteúdo imediatamente do ar

*Do site Congresso em Foco.

A Câmara prepara um projeto de lei para acelerar a identificação e a punição de pessoas que criam páginas ofensivas e difamatórias contra parlamentares na internet. O texto também vai responsabilizar criminalmente os provedores, portais e redes sociais que hospedam esses sites. A proposta, que tem o apoio do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), está em fase final de elaboração e deve ser apresentada em setembro pelo procurador parlamentar, deputado Cláudio Cajado (DEM-BA).

O procurador adiantou ao Congresso em Foco que vai propor uma mudança no Marco Civil da Internet para facilitar a retirada das postagens ofensivas contra políticos em geral. Pela proposta, sites, provedores e portais serão corresponsáveis pelas publicações. Por exemplo: se um usuário criar um perfil falso (o chamado fake) no Facebook que ironize ou atinja a honra de um deputado, tanto o responsável pela página quanto o próprio Facebook serão acionados criminalmente e estarão sujeitos a processos penais e cíveis.

Procurador da Câmara tenta instituir lei que

visa coibir crime de injúria contra deputados

O objetivo, explica Cajado, é obrigar os grandes provedores e empresas de internet a analisarem, de modo célere, as denúncias de ofensa contra parlamentares. Nesse caso, o conteúdo classificado como ofensivo terá de ser retirado do ar imediatamente, sob pena de abertura de processo por crime de injúria e difamação.

“Às vezes, a pessoa faz um ‘fake’ ofensivo à honra de qualquer pessoa e essas empresas não têm nenhum tipo de controle sobre esses atos criminosos e permitem que eles sejam divulgados”, exemplifica Cajado. “A nossa tese é que quem pratica o crime tem de responder. E quem ajuda a divulgar esse crime tem de ser corresponsável”, afirma.

Avalizada por Cunha, a proposta pode ser votada em regime de urgência pela Câmara nos próximos meses. O projeto terá caráter institucional. Isso porque cabe à Procuradoria Parlamentar, conduzida por Cajado, defender a Câmara e seus integrantes no exercício do mandato ou de suas funções institucionais quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade.

Fake de político: R$ 6 mil

A Câmara também quer coibir a “indústria” de criação de páginas ofensivas contra deputados. Este mês a Polícia Federal desencadeou a Operação Face to Fake, que desarticulou uma quadrilha especializada na elaboração de sites e perfis ofensivos contra políticos de Mato Grosso do Sul. Nesta investigação, a PF identificou 60 perfis falsos e 35 comunidades no Facebook – todos criados para atacar políticos. Um dos investigados chegou a receber R$ 6 mil para elaborarfakes e montagens que feriam a honra de políticos locais.

Segundo a Procuradoria Parlamentar da Câmara, nos últimos quatro anos cresceu em 30% o número de ações judiciais e extrajudiciais movidas pela Casa contra veículos de imprensa e empresas como o Google e o Facebook. “Ninguém quer aqui cercear a liberdade de expressão, ninguém está contra o direito do usuário. Agora, o que não pode é a pessoa se esconder no anonimato para praticar crimes. Temos de estipular regras contra isso”, disse Cajado ao Congresso em Foco.

Coleta de dados

Nesta mesma linha, o deputado Silvio Costa (PSC-PE) apresentou, no início de junho, um projeto de lei (PL 1879/15) que obriga os provedores de internet e sites a coletar dados pessoais de usuários que postarem comentários em matérias, fóruns ou mesmo atualizações de redes sociais institucionais.

Na justificativa da proposta, o parlamentar afirma que a medida visa coibir a incitação ao ódio e responsabilizar criminalmente pessoas que cometam crimes de injúria e difamação. “Esta vedação [do anonimato na internet] é fundamental para que se possa punir aqueles que, por exemplo, se utilizem da liberdade de expressão para incitar o ódio, para caluniar pessoas ou para fazer apologia ao crime”, explica o deputado. O projeto tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara.

“No caso da internet, a responsabilização daqueles que, por ventura, pratiquem crimes é bastante complicada. Ainda que o Marco Civil [da internet] tenha avançado neste aspecto, ao estabelecer a obrigatoriedade de guarda de registros por provedores de acesso e de aplicações, o fato é que as informações tecnicamente coletáveis são, muitas vezes, insuficientes”, acrescenta Silvio Costa.

PREFEITURA DE BURITI FAZ CONVOCAÇÃO DOS EXCEDENTES DO ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO

A prefeitura de Buriti publicou, no último dia 26 de agosto, Decreto n° 27/2015 de convocação dos excedentes do último concurso público municipal para os cargos de AOSD (Auxiliar Operacional de Serviços Diversos) e da Guarda Municipal.

Os convocados deverão se apresentar, em caráter de” urgência”, entre os dias 1 e 8 de setembro próximos munidos dos seguintes documentos: RG, CPF, Certificado de reservista do Exército, comprovante de votação nas últimas eleições, Declaração de compatibilidade para exercer a função pública, Declaração de inexistência de sanções, de natureza criminal, civil ou administrativa, em exercício de cargo ou função no serviço público, Atestado de sanidade física e mental, documentos comprobatórios exigidos pelo edital do concurso para assumir a função e comprovante de residência.

A entrega da documentação, original e cópia autenticada, deve ser feita no Centro de Apoio Pedagógico Professora Bernadete Cunha (CAP), localizado na Avenida Cel Júnior Lago, s/n, Centro, das 8h30 à 12h e das 14h às 17h.

CONFIRA ABAIXO O NOME DE TODOS OS CONVOCADOS PELO DECRETO:

APROVEITANDO AUSÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE BURITI, VEREADORES GOVERNISTAS APROVARAM NA SURDINA PROJETO IRREGULAR QUE PREJUDICA PROFESSORES APROVADOS NO CONCURSO DE 2012

A votação sorrateira aconteceu em sala fechada e deixou os aprovados no concurso indignados

Vereadores da base governista apunhalaram os professores excedentes aprovados no último concurso público de Buriti: eles simplesmente aprovaram, nesta sexta-feira (28/8), a toque de caixa, sem discussão nenhuma, um Projeto de Lei nº 07/2015, que autoriza o prefeito Rafael Mesquita a contratar pelo prazo de 4 meses, a contar de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2015, profissionais da educação, em sua maioria professores, desconsiderando completamente os concursados que aguardam ansiosamente suas nomeações. A quantidade de contratos não foi definida no PL e vai ficar a cargo da Secretaria Municipal de Educação (Semed).

Os vereadores governistas se aproveitaram da ausência do presidente da Câmara, vereador Jorge do Sindicato (PDT), que participava, em São Luís, juntamente com os vereadores Sargento Vagner (PRP) e Laudelino Mentes (PSB), da convenção estadual do PDT, para votar um PL gestado pela Semed e o gabinete do prefeito, e encaminhado apenas hoje (28) para Câmara Municipal.

A sessão foi comandada pelo vice-presidente da Casa, vereador Renato Barros (PSDC), que, imediatamente, após a chegada do projeto, sorrateiramente, o colocou em votação na surdina, sem a presença dos populares e dos vereadores da oposição.

Com maioria absoluto, o prefeito de Buriti, claro, teve seu projeto aprovado, por um resultado de 5 a 1. Apenas a vereadora Vanusa Flora se posicionou e votou contra, afirmando se tratar de uma covardia a aprovação do PL sem nenhuma discussão em plenário e sem seguir os trâmites legais do legislativo.

Já os votos favoráveis a esse verdadeiro acinte contra os aprovados no concurso de 2012, que já tiveram uma longa batalha jurídica pela validade do processo, foram dos vereadores Rosin (PSDB), Damin (PRB), Benedito Caetano (PRB), Arnaldo Cardoso (PRTB) e da tucana Andrea Costa. A oposicionista Francisca do Cabé, por motivo de força maior, não compareceu à sessão de hoje.

A votação está eivada de espertezas e ilegalidades de toda sorte. Primeiro porque, pelo Regimento Interna da Câmara, todo PL de urgência deve chegar com pelo menos 24h de antecedência para apreciação dos vereadores, fato que não ocorreu neste caso. Além disso, uma aprovação dessa natureza exige o mínimo de 2/3 dos edis, o que dá 8 vereadores, sendo que na sessão havia somente 7.

Este é mais um capítulo desastroso de vereadores governistas que ainda insistem em contrariar a vontade popular e aprovar propostas que prejudicam ainda mais os buritienses e apenas reforçam a condição de submissão em que estão frente ao executivo.

Está passando da hora dos excedentes do concurso, em todas as áreas, se mobilizarem e exigir desses vereadores uma postura diferente. Cabe também ao Sindicato dos Servidores cobrar uma explicação formal da Semed sobre esta pretensão de contratar profissionais quando há excedentes para assumir vagas em aberto. Quanto a sessão, deve ser anulado diante do não cumprimento do Rito legal exigido pelo Regimento da Casa Legislativo.

DISCUSSÃO TERMINA COM DUAS PESSOAS ATINGIDAS POR TIROS DE GARRUCHA EM BURITI

Discussão entre dois jovens acaba em disparo de garrucha e duas vítimas, em bar, na noite dessa quarta-feira (26/8).

De acordo com informações, teria ocorrido uma confusão num bar, na rua do Estádio, próximo ainda da rodoviária, e um indivíduo cortou o braço de um outro jovem identificado por Júnior Crioulo, que seria irmão do menor encontrado morto em matagal no dia 23 de julho último (clique aqui para relembrar). Indignado, júnior teria ido em sua casa e voltado para o bar, armado com uma garrucha carregada de chumbo e, ao chegar, disparou contra seu algoz, mas o tiro espalhou e atingiu duas pessoas que não tinham nada a ver com a intriga entre os dois elementos. As duas vítimas seriam o “neguinho” do Mocambinho e Marconi. Uma delas foi levada para hospital de Caxias.

O Blog entrou em contato com a Depol de Buriti para buscar mais informações sobre este caso, mas nada havia ainda sido registrado.

HERDEIRO NÃO PODE SER COBRADO DE DÉBITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

*Publicado por Arthur Paiva Alexandre em www.jusbrasil.com.br

Com a morte de alguém, aos herdeiros, no limite da herança, são transferidos todos os ônus e bônus. Isso significa que se considerarmos que alguém, hipoteticamente, deixou um patrimônio de R$ 100.000,00 e dívidas de R$ 20.000,00, a herança útil corresponderá a R$ 80.000,00.

E se o falecido não deixa bens, mas tão somente dívidas? Os herdeiros não poderão ser cobrados por isso! A obrigação não é transferida pós-morte aos sucessores.

Acontece que temos visualizado uma questão que tem prejudicado muitas pessoas, principalmente aquelas mais humildes, que contratam empréstimos consignados, morrem e o banco, por causa de não mais ocorrer o pagamento, além de cobrar dos sucessores, ainda inscreve o nome do falecido nos órgãos de proteção ao crédito, em claro abuso, contrariando as mais comezinhas (básicas) normas de direito. Em casos mais extremos, inscrevem até o nome dos herdeiros no SPC/SERASA.

Todavia, nessa hipótese, há uma conduta abusiva e contrária à Lei nº 1.046/50, tendo em vista que por força do artigo 16, com a morte do mutuário (quem pede o empréstimo), o contrato é automaticamente quitado com a extinção da dívida, ou seja, não há mais que se falar em qualquer obrigação. O banco não pode mais cobrar.

E o que muitos não sabem é que a inscrição irregular em cadastros de proteção ao crédito (Ex.: SERASA, SPC, CHECK CHECK...) ocasiona dano moral, que independe de qualquer prova de prejuízo. No caso do morto, os herdeiros é quem tem o direito de postular a reparação moral e tem recebido indenizações bem interessantes, concedidas pelo judiciário.

Retornando ao exemplo do primeiro parágrafo, se as dívidas deixadas pelo falecido forem de empréstimos consignados, o patrimônio útil não sofrerá qualquer decréscimo e o herdeiro receberá integralmente a herança deixada pelo falecido.

Tem dúvidas? Envie um email para: arthurpaivarn@gmail.com

Http://arthurpaivaadv.blogspot.com.br/2015/08/herdeiro-nao-pode-ser-cobrado-de-debito.html

*Arthur Paiva Alexandre, Advogado.

OUÇA MAIS TRECHOS EXCLUSIVOS DA ÚLTIMA AUDIÊNCIA DO JULGAMENTO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO DE BURITI

O Blog Correio Buritiense traz mais três momentos do julgamento do processo n° 253, que pede a cassação do prefeito de Buriti, Rafael Mesquita Brasil, ocorrido na ultima quinta-feira (20/8).

Os áudios são exclusivos do CORREIO, que fez a cobertura do julgamento direto do TRE/MA, em São Luís.

ADVOGADO DE NALDO BATISTA NO PROCESSO Nº 253

FALA DO ADVOGADO DO PREFEITO RAFAEL NO JULGAMENTO DO PROCESSO 253

PARECER DA PROCURADORIA ELEITORAL NO PROCESSO Nº253

No julgamento, o relator Des. Eduardo José Leal Moreira, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA) pela cassação do mandato do prefeito de Buriti, Rafael Mesquita Brasil, no processo nº 253, sob a acusação de corrupção eleitoral e abuso de poder econômico. Após o voto do relator, o Des. José Eulálio Figueiredo de Almeida seguiu na mesma linha e votou também pela cassação do prefeito Rafael. O julgamento foi interrompido em seguida, com o pedido de vista do Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, e ele não deu previsão de quando o tema voltará a ser analisado.

Mesmo com o pedido de vista, outros dois desembargadores do Tribunal decidiram antecipar seus votos pela anulação da cassação: a Juíza de Direito Alice de Sousa Rocha e o jurista Daniel Blume Pereira de Almeida. Dessa forma, a votação ficou empatada em 2 a 2, dependendo agora, apenas, dos votos dos desembargadores Clodomir Sebastião Reis, Lourival de Jesus Serejo Sousa (autor do visto) e do presidente Antonio Pacheco Guerreiro Junior.

Sobre o Processo 253

No Processo Nº 253, que corre em segredo de justiça, o Ministério Público pediu a perda dos mandatos do atual Prefeito e seu Vice, por suposta captação ilícita de sufrágio, com abuso de poder econômico nas eleições de 2012. Foram juntados documentos, gravação de voz e vídeo, entregues pelo o ex - radiologista do município, conhecido por Gilbert, que demonstrariam as irregularidades. A justiça de 1º grau, então, cassou o prefeito que, posteriormente, conseguiu liminar para ficar no cargo.

ENTENDA POR QUE SEU SMARTPHONE ESQUENTA TANTO

*Do site www.olhardigital.com

Se você tem um smartphone, não é surpresa dizer que o aparelho esquenta com frequência; às vezes até demais. Quem se incomoda com as altas temperaturas, vive colocando o celular na frente do ar condicionado para esfriar o dispositivo. A gente foi conversar com um especialista para entender: primeiro, por que os smartphones esquentam tanto? E, segundo, o que fazer quando eles ficam tão quentes?

Com o avanço da tecnologia móvel, os smartphones mais modernos se tornaram verdadeiros supercomputadores. São diversos núcleos de processamento, sistema operacional, núcleo de processamento gráfico, GPS... e todo esse poder computacional demanda muita energia que, quando liberada, esquenta o aparelho. Mas, ao contrário do seu computador: aqui não tem sistema de refrigeração, a famosa ventoinha… Cá entre nós, não ia combinar muito, não é? Brincadeiras à parte, é bom saber que a alteração de temperatura dos componentes internos do smartphone é completamente normal.

Basicamente dois fatores são responsáveis pelo aquecimento dos smartphones. O primeiro é a própria eletrônica embarcada no aparelho e o uso excessivo que fazemos dela o tempo todo. Para se ter ideia, um smartphone de última geração tem entre 30 e 40 milhões de transistores na sua arquitetura. Transistores, para quem não conhece, são como interruptores – ligam e desligam o tempo todo cada vez que um processo é iniciado ou encerrado.

O segundo fator responsável pelas altas temperaturas dos smartphones, como muita gente já devia estar imaginando, são as baterias, que em cada processo de carga e descarga também liberam energia em forma de calor.

Somando esses dois fatores, eletrônica mais bateria, a fonte de calor é mesmo grande e pode facilmente chegar aos 50 graus centígrados. O lado bom disso tudo é que hoje, felizmente, toda essa variação de temperatura é prevista e controlada. Aparelhos mais modernos trazem inclusive um termômetro interno; assim, se o smartphone ultrapassar a temperatura limite estipulada pelo fabricante, o dispositivo desliga automaticamente para evitar danos ou riscos ao usuário.

Como dissemos logo no início, os smartphones são projetados para trabalharem com esse aquecimento e resfriamento normalmente, sem qualquer intervenção dos usuários. Mas incomodada com as altas temperaturas, muita gente costuma colocar o celular na frente do ar condicionado ou, os mais extremos, até na geladeira...pois saiba que isso não é uma boa ideia e pode diminuir a vida útil do seu aparelho.

Ou seja, por mais que seu smartphone esquente e incomode, o melhor é não fazer nada! Se ele ultrapassar a temperatura limite de segurança, certamente desligará automaticamente para evitar problemas maiores. Ainda assim, se preferir, há duas coisas que você pode fazer para controlar um pouco esse superaquecimento: a primeira é desligar o celular por alguns minutos quando ele esquentar demais; e, segundo, administrar melhor seus aplicativos e fechar os apps desnecessários rodando em segundo plano – eles e o consequente abre e fecha dos transistores contribuem bastante para elevar a temperatura do dispositivo.

POLÍCIA FEDERAL (PF) REFORÇA VIGILÂNCIA PARA CAPTURAR A PREFEITA DE BOM JARDIM/MA

Prefeita de Bom Jardim (MA) ostentava boa vida nas redes sociais

(Fotos: Reprodução / TV Mirante)

Polícia reforçou vigilância no Estado, incluindo aeroportos e rodoviárias.

Lidiane Leite (PP) é suspeita de desviar milhões em verbas da educação.

*Do G1 MA

A Polícia Federal (PF) reforçou a vigilância em aeroportos e rodoviárias do Maranhão para capturar a prefeita de Bom Jardim (MA) Lidiane Leite (PP), foragida desde quinta-feira (20), quando foi deflagrada a "Operação Éden", que investiga denúncias de desvios de verbas da educação no Município.

"Solicitamos a todos os cidadãos de bem do Estado do Maranhão que cada um deles se torne um agente da Polícia Federal e nos auxilie na captura dessa pessoa", disse o superintendente regional Alexandre Saraiva, em entrevista coletiva concedida na quinta-feira.

Foram presos o ex-secretário de Agricultura, Antônio Gomes da Silva, conhecido como "Antônio Cesarino", e de Assuntos Políticos, Humberto Dantas dos Santos, conhecido como Beto Rocha, que seria ex-namorado da prefeita.

Segundo o delegado Ronildo Lajes, a repercussão nacional do caso acelerou a deflagração da operação.

"Acontece que, com a publicação da reportagem, por decorrência da repercussão até nacional, nós percebemos no monitoramento que os alvos estavam se movimentando muito, tentando conversar com testemunhas e há rumores no local de que eles estavam tentando evadir-se", explicou.

"Mesmo sendo policiais federais, somos humanos e estamos absolutamente indignados porque chegou ao nosso conhecimento que as crianças estavam sendo dispensadas mais cedo das aulas por falta de alimentação", revelou o delegado Fabrizio Garbi.

Desvios

A polícia investiga transferências de cerca de R$ 1 mil realizadas da conta da prefeitura para a conta pessoal de Lidiane que chegam a R$ 40 mil em um ano. Também foram feitas transferências para o advogado da prefeitura, Danilo Mohana, que somam mais de R$ 200 mil em pouco mais de um ano.

Além da prefeita, secretários, ex-secretários e empresários também estão sendo investigados por causa de irregularidades encontradas em contratos firmados com "empresas-fantasmas". Houve duas licitações para reformar 13 escolas, pelas quais a "Zabar Produções" obteve R$ 1,3 milhão e a "Ecolimp" recebeu R$ 1,8 milhão. Nenhuma das empresas foi encontrada.

Em 2013, a prefeitura firmou contrato com 16 agricultores para o fornecimento de merenda escolar nas escolas municipais, pelos quais cada agricultor receberia, em média, R$ 18 mil por ano. Os agricultores afirmaram que não receberam os pagamentos.

Luxo na internet

Lidiane se tornou prefeita aos 22 anos, em 2012, depois que o namorado dela na época Beto Rocha, candidato a prefeito, teve a candidatura impugnada ao ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa. Ela assumiu o lugar dele e foi eleita.

Depois que assumiu o cargo, Lidiane passou a compartilhar fotos da nova rotina nas redes sociais. Nos perfis pessoais, ela escreveu: "eu compro é que eu quiser. Gasto sim com o que eu quero. Tô nem aí pra o que achem. Beijinho no ombro pros recalcados". Em outro post, ela diz: "devia era comprar um carro mais luxuoso pq graças a Deus o dinheiro ta sobrando".

Afastamentos

A Justiça do Maranhão havia determinado o afastamento da prefeita pelo prazo de 180 dias em dezembro de 2014, com base no descumprimento da regularização das aulas e do fornecimento de merenda e de transporte escolar em Bom Jardim.

Na ação, o Ministério Público do Estado afirma que Lidiane havia apresentado informações falsas a respeito das irregularidades, mas as informações acabaram desmentidas por meio de denúncias dos próprios moradores da cidade.

A gestora também já havia sido citada pela Justiça por má conduta no início de 2014, quando foi deferida liminar, a pedido do MP-MA, para declarar a ilegalidade de decreto municipal que tornou nulas as nomeações dos excedentes do concurso público homologado em novembro de 2011.

RELATOR VOTA POR CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO DE BURITI E DESEMBARGADOR PEDE VISTA

Para Des. Eduardo Leal, houve o abuso do poder econômico nas eleições de 2012, em Buriti.

O placar está 2 a 2 e decisão final depende do voto de outros 2 desembargadores e do presidente do TRE/MA.

O desembargador Eduardo José Leal Moreira, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA), votou nesta quinta-feira (20) a favor da cassação do mandato do prefeito de Buriti, Rafael Mesquita Brasil, no processo nº 253, sob a acusação de corrupção eleitoral e abuso de poder econômico. Após o voto do relator, o Des. José Eulálio Figueiredo de Almeida seguiu na mesma linha e votou também pela cassação do prefeito Rafael. O julgamento foi interrompido em seguida, com o pedido de vista do Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, e ele não deu previsão de quando o tema voltará a ser analisado.

Sobre o Processo 253

CLIQUE AQUI E LEIA DETALHES DA DECISÃO COMPLETA DE CASSAÇÃO NESSE PROCESSO

OUÇA ABAIXO, COM EXCLUSIVIDADE, TRECHO EM QUE O DES. EDUARDO LEAL LER SEU RELATÓRIO PELA CASSAÇÃO DO PREFEITO DE BURITI.

TRIBUNAL ELEITORAL NEGA RECURSO DO PREFEITO RAFAEL NO PROCESSO 253

O Tribunal Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) rejeita, por unanimidade, o recurso da defesa do prefeito Rafael Mesquita Brasil pela anulação do processo 253.

TRE segue agora julgando o mérito do processo.

CONTINUE ACOMPANHANDO A COBERTURA DO JULGAMENTO PELO BLOG CORREIO BURITIENSE, DIRETO DO TRE/MA, EM SÃO LUÍS.

TRIBUNAL ELEITORAL ACABA DE ANULAR A CASSAÇÃO DO PREFEITO RAFAEL NO PROCESSO 338

Prefeito Rafael: mais uma vitória no TRE.

Segue agora o julgamento do processo Nº 253

O Tribunal Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) acabou de anular a cassação do prefeito de Buriti, Rafael Mesquita Brasil, por 4 votos a 2.

Mais detalhes em breve.

O TRE continua agora com o julgamento do Processo Nº 253, que também trata da cassação do prefeito Rafael Mesquita. Trata-se da última tentativa de apear o prefeito Rafael da prefeitura de Buriti por meio do Tribunal Eleitoral.

CONTINUE ACOMPANHANDO A COBERTURA DO JULGAMENTO PELO BLOG CORREIO BURITIENSE, DIRETO DO TRE/MA, EM SÃO LUÍS.

TRIBUNAL ELEITORAL RETOMARÁ, A PARTIR DAS 15h, JULGAMENTO DOS PROCESSOS DE BURITI-MA

Está na pauta de julgamento desta quinta-feira (20) os dois processos de Buriti-MA, que pedem a cassação do prefeito Rafael Mesquita Brasil.

O julgamento do processo nº 338 foi interrompido no último dia 6 de agosto, quando o juiz Clodomir Reis havia pedido vista do processo (a votação já estava favorável ao prefeito Rafael pela placar de 3 a 0). O mesmo processo entrou na pauta da última terça-feira 18, mas não chegou a ser votado porque o juiz alegara não ter fundamentado ainda seu voto. Como ainda não foi finalizada a votação do processo 338, o outro processo nº 253, que tem acusações e denúncias semelhantes, também ficou para análise nesta sessão de quinta-feira(20) do Tribunal.

FIQUE SINTONIZADO NO BLOG E ACOMPANHE O JULGAMENTO!

COBERTURA DIRETO DO TRE/MA

TRE ADIA PELA 3ª VEZ O JULGAMENTO DOS PROCESSOS DE CASSAÇÃO DO PREFEITO DE BURITI

Prefeito Rafael: beneficiado pelos adiamentos.

O Tribunal Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) adiou nesta terça-feira (18/8), pela 3ª vez neste ano, o julgamento dos processos de Nº^s 338 e 253, que tratam da cassação do prefeito de Buriti, Rafael Mesquita Brasil.

Na 60ª sessão do plenário, ocorrida em 6 de agosto, o juiz Clodomir Reis havia pedido vista do processo nº 338 (a votação já estava favorável ao prefeito Rafael pela placar de 3 a 0) e nesta sessão de hoje ele alegou não ter fundamentado ainda seu voto e, por isso, a análise ficou adiada para próxima quinta-feira (20/8).

Como ainda não foi finalizada a votação do processo 338, o outro processo nº 253, que tem acusações e denúncias semelhantes, também ficou para análise na próxima reunião do Tribunal.

Não custa lembrar que este mesmo TRE/MA já anulou, em 26 junho de 2014, por unanimidade, a cassação do prefeito Rafael no processo Nº 168. (Clique aqui e relembre)

Não é a toa que partidários do governo, em Buriti, já comemoravam, antes mesmo de iniciar o julgamento, com queima de foguetes e preparação de festa com comida e cervejas para celebração do triunfo que viria no Tribunal Eleitoral.

Mais Sobre os processos em pauta

O adiamento nas decisões de 1º grau, o prefeito foi cassado nos dois processos e só se manteve no cargo por decisão de liminares do próprio Tribunal. Estes são os processos mais delicados contra o prefeito Rafael e o resultado dos julgamentos podem selar o seu futuro político.

No Processo Nº 253, que corre em segredo de justiça, o Ministério Público pediu a perda dos mandatos do atual Prefeito e seu Vice, por suposta captação ilícita de sufrágio, com abuso de poder econômico nas eleições de 2012. Foram juntados documentos, gravação de voz e vídeo, entregues pelo o ex - radiologista do município, conhecido por Gilbert, que demonstrariam as irregularidades. A justiça, então, cassou o prefeito que, posteriormente, conseguiu liminar para ficar no cargo.

CLIQUE AQUI E LEIA DETALHES DA DECISÃO COMPLETA DE CASSAÇÃO NESSE PROCESSO

No processo de Nº 338, que também está em segredo de justiça, a Justiça eleitoral cassou, em 14 de abril de 2014, o mandato do prefeito Rafael Mesquita Brasil. A juiz da decisão, Dra. Maria da Conceição Privado, de Brejo, na época, julgo procedente AIJE, contra os investigados R M B e R N M C, Prefeito e Vice-Prefeito de Buriti, em face de corrupção, cassando-lhes os respectivos diplomas.

As acusações nessa AIJE são de irregularidades na captação e gasto de campanha, com saque vultoso do FPM. Nela, constam os depoimentos e denúncias de Gilbert Sousa, o ex - radiologista do município, que sofreu atentado após uma série de revelações envolvendo a prefeitura de Buriti.

Outros Processos de Cassação Do Mandato Do Prefeito De Buriti

Na Comarca eleitoral, em cinco ações envolvendo a perda de seu mandato, o prefeito Rafael Mesquita foi cassado em três: nos processos de N^os 168, 253 e 338. Nas outras duas, de N^OS 17514 e 17696, o juiz de Buriti julgou improcedente.

Com a pauta de hoje (18/8), no total, já serão cinco ações/recursos julgadas pelo Tribunal Eleitoral entre 2014 e 2015. Dos três julgamentos anteriores, o TRE absorveu o prefeito na ação nº 168, e manteve a decisão da justiça eleitoral em julgar improcedente outras duas acusações.