*Publicado por Folhapress
O Congresso
Nacional promulgou nesta terça-feira (2) uma alteração na Constituição para
garantir aumento nos recursos transferidos aos municípios mensalmente pelo
governo federal.
Aprovada por deputados e senadores, a PEC (Proposta de Emenda à
Constituição) elevou em um ponto percentual, até 2016, o repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
O fundo é formado por
recursos arrecadados com o Imposto de Renda e o IPI (Imposto sobre Produtos
Industrializados). Desse montante, atualmente 23,5% são distribuídos entre as
prefeituras. Com a mudança, a parcela subirá para 24%, em 2015, e para 24,5%,
em 2016.
A proposta já havia sido aprovada na semana passada pela Câmara e passou
pelo Senado em agosto. O texto
não precisará de sanção presidencial e será publicado Diário Oficial do
Congresso.
Segundo cálculos de governistas, a expectativa é que o
realinhamento garanta um reforço de R$ 3,8 bilhões nos cofres das cidades em dois
anos.
A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o
número de habitantes. Os dados são estimados pelo IBGE.
De acordo com parlamentares, na última previsão, a Secretaria do
Tesouro Nacional informou que serão distribuídos neste ano R$ 65,9 bilhões ao
FPM. Até outubro, o Tesouro repassou R$ 49,7 bilhões.
Durante a discussão da matéria, o Planalto cedeu para evitar a
aprovação do aumento de dois pontos percentuais, como reivindicavam os
municípios.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse
que a medida representa um alívio aos municípios, que têm enfrentado situação
cada vez mais difícil para honrar compromissos e responsabilidades.
"O município foi
assumindo demandas e responsabilidades nos últimos anos, sem ter contrapartidas
necessárias para honrá-las e cumpri-las. Sobretudo municípios do Norte e do
Nordeste, que dependem do FPM, e mal estão conseguindo honrar compromissos e
pagar servidores, sem autonomia para atender necessidades das cidades", afirmou.
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