Se aprovada, proposta autoriza governo a abandonar
superávit primário. Resultado positivo serve para pagar os juros da dívida
pública brasileira.
*Publicado por Matheus
Passos em www.jusbrasil.com.br
Com as contas no
vermelho, o governo tenta aprovar no Congresso uma lei, com votação prevista
para esta quarta-feira (03/12), para não descumprir uma meta estabelecida por
ele mesmo no final de 2013. A matéria é considerada prioritária para o governo,
mas enfrenta resistência da oposição.
Pela legislação, o governo é obrigado a fazer uma
poupança para pagar os juros da dívida pública – o superávit primário – e assim
cumprir a chamada meta fiscal.
Mas de janeiro a
setembro deste ano, o governo central – União, estados, municípios e estatais –
acumulou um rombo de R$ 15,3 bilhões, o primeiro da série histórica do Banco
Central (BC). Até o final do ano, no entanto, deveriam sobrar, pela meta do
governo, pelo menos R$ 116,1 bilhões, equivalentes a 1,9% do Produto Interno
Bruto (PIB).
O
que a lei estabelece
A Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece o valor mínimo de R$ 116,1 bilhões de
superávit primário.
A regra atual
permite "descontar" desse valor até R$ 67 bilhões referentes ao Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC). Ou seja, até R$ 67 bilhões que o governo gastar no
ano com o programa seriam tirados da conta – reduzindo a economia a R$ 49,1
bilhões.
O
que muda com o projeto de lei 36/2014?
O projeto de lei
enviado ao Congresso não muda oficialmente a meta de superávit, mas altera esse
"desconto" determinado na LDO. Pela proposta, será possível abater dos R$ 116,1 bilhões
o total de gastos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e de desonerações de tributos aplicadas em diversos
setores.
Como estas
despesas já somam R$ 127 bilhões de janeiro a outubro (e tendem a aumentar até
o fim do ano), o governo teria margem para abater toda a meta e fechar o ano
sem descumprir a lei – mesmo se o déficit primário se confirmar. Em outras
palavras, a meta deixa de existir.
O
que acontece se o Congresso não aprovar o projeto?
Caso a proposta do
governo seja rejeitada pelo Legislativo, o governo descumprirá a meta fiscal
deste ano, e poderá não cumprir o pagamento dos juros de sua dívida pública,
que em outubro estava em R$ 2,1 trilhões. Sem o pagamento, o governo passa a
ter dificuldade em reduzir sua dívida, que tende a aumentar.
Mas um relatório
de despesas e receitas do Ministério do Planejamento prevê que será possível
abater R$ 106 bilhões dos R$ 116 bilhões da meta, em razão de um esperado
superávit primário de R$ 10,1 bilhões que o governo promete.
A não aprovação do
projeto de lei também pode ter outras consequências. Em meados deste mês, o
ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, afirmou que se o Congresso
não der seu aval, o governo irá cumprir o estabelecido na LDO.
"Suspende
as desonerações, corta os investimentos, para as obras e para uma parte da
economia. Nós vamos ter mais desemprego e ficará na responsabilidade de quem
tiver essa atitude", disse ele em
entrevista à GloboNews.
Líderes da
oposição, por sua vez, afirmam que a presidente Dilma cometeria crime de
responsabilidade fiscal ao não cumprir o que determina a LDO.
"Existem sanções para quem não cumpre o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e, nesta questão
específica, a Lei Orçamentária no que diz respeito ao superávit", afirmou o senador Aécio Neves.
*Matheus Passos, Cientista
Político e Professor Universitário: atualmente cursa o Doutorado em Direito
- Especialização em Ciências Jurídico-Políticas - na Faculdade de Direito da
Universidade de Lisboa (Portugal). É professor licenciado da Faculdade Projeção
(Distrito Federal, Brasil). Áreas de atuação: Ciência Política; Direito
Constitucional.
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