PRESIDENTE DA CÂMARA DE BURITI, VEREADOR LAUDELINO MENDES, RECORRE AO TJ/MA DA DECISÃO DO JUIZ LOCAL, PORÉM PERDE MAIS UMA.

Com a decisão de se realizar a eleição e mantendo-se o bloco dos seis vereadores, formando uma maioria na Casa, o prefeito de Buriti pode perder o controle do legislativo e isso desencadear consequências imprevisíveis.

A desembargadora Cleonice Silva Freire, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) acabou de vez com as esperanças do presidente da Câmara Municipal de Buriti, vereador Laudelino Mendes, de impedir que se faça a eleição da mesa diretora da Casa, que conforme o regimento Interno já deveria ter ocorrido no dia 27 de junho deste ano. A juíza do Tribunal indeferiu o pedido suspensivo formulado pela defesa de Laudelino contra a decisão do juiz de 1º grau, mantendo, assim, os efeitos do Mandado de Segurança que garante a realização rápida da eleição da Câmara de vereadores.

O imbróglio jurídico começou diante da negativa do presidente Laudelino de realizar o pleito do biênio 2015-2016. Insatisfeita e percebendo uma manobra que envolveria os governistas e o executivo, a oposição formou um bloco majoritário com mais dois vereadores rebelados da base aliada e entrou na Justiça com um pedido de liminar para que a eleição fosse convocada pela atual mesa diretora, composta pelos vereadores Laudelino Mendes (presidente), José Arnaldo Araújo Cardoso (vice presidente), Francisco das Chagas Santos Martins - Rosim - (1º secretário) e Francisco das Chagas Mendes Cardoso – Damin – ( 2º secretário).

Após analisar as questões preliminares do pedido, com parecer favorável do Promotor de Justiça, Dr. Clodoaldo Nascimento Araújo, o novo juiz de Direito da Comarca de Buriti,  Dr Jorge Sales, reconheceu a omissão da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores e determinou, em decisão publicada no dia 19 de setembro, que o presidente Laudelino Mendes convocasse eleição para nova Mesa do biênio 2015-2016, no prazo de 72 horas, sendo que a eleição e posse deveria ocorrer em, no máximo, 10 dias após a ciência da decisão. O juiz estipulou ainda multa diária sob o patrimônio pessoal do presidente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), além de poder ser responsabilizado civil e criminalmente, em caso de descumprimento.

Após notificação da justiça, Laudelino convocou a eleição para próxima sexta-feira, 03 de outubro, mas espertamente recorreu ao TJ/MA com um pedido de suspensão, interposto em nome do município de Buriti e da Câmara Municipal, do Mandado de Segurança concedido pelo Juiz Dr. Jorge Sales. Seu advogado, Dr. Willamy Alves dos Santos, alega, absurdamente, no pedido de suspensão, que a sentença do Magistrado de Buriti, seria uma cassação da atual Mesa Diretora da Câmara, pois segundo ele os dirigentes possuem mandato até o dia 31/12/2014. Dr. Willamy diz ainda que teria ficado determinado, em reunião interna entre todos os vereadores, que “a eleição para escolha da nova Mesa Diretora seria realizada somente após o pleito de 05/10/2014, pois, ainda que não oficializado o recesso, as Casas Legislativas adotam o que se convenciona chamar de recesso branco, que é a suspensão das atividades do Parlamento, a fim de haver um acompanhamento das campanhas políticas.”

Felizmente, o trololó da defesa não convenceu a desembargadora que reconheceu a ilegalidade e infringência do regimento interno da Câmara ao não se realizar a eleição no prazo legal previsto. De certo que, a magistrada afirma que o juiz de 1º grau, Dr. Jorge Sales, “decidiu pela concessão da segurança com base na omissão da Câmara de Buriti em não realizar a eleição para renovação da Mesa Diretora, quando há previsão expressa em seu regimento interno, especificamente o seu artigo 12, alterado pela Resolução n.º 02, de 25 de abril de 2014”.

A decisão da negação do recurso do presidente Laudelino foi publicada pelo Tribunal no diário oficial nesta quinta-feira (02/10).

VEJA ABAIXO A DECISÃO, NA ÍNTEGRA, DA DES.ª CLEONICE SILVA FREIRE