BOMBA! DERRUBADA LIMINAR QUE MANTINHA RAFAEL MESQUITA COMO PREFEITO DE BURITI/MA

COM A DECISÃO, PREFEITO É DERRUBADO DO CARGO PELA 3ª VEZ.

Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida, do Tribunal Regional Eleitoral (TER/MA), derrubou ontem (08) liminar que mantinha Rafael Mesquita no cargo de prefeito de Buriti/MA. A decisão foi publicada há pouco no site do TRE.

No despacho, o desembargador José Almeida alega que na decisão liminar anterior, lançada no Plantão da Justiça Eleitoral pelo Desembargador Clodomir Sebastião Reis, estaria evidenciado ausência de fundamentação.

O desembargador  observou ainda que a cassação dos diplomas e mandatos do prefeito Rafael Mesquita Brasil e seu Vice Raimundo Nonato Mendes Cardoso (Raimundo Camilo) se baseiam em compra de votos a partir de esquema que desviava dinheiro público municipal, “havendo notório receio de sangria do erário local, a exemplo da informação do requerente de que o requerido fora surpreendido em flagrante por policiais rodoviários federais, portando a quantia de R$ 40.000,00 em moeda corrente deste pais sem declinar, de forma convincente, a origem da mesma”. Baseado nesta argumentação, ele concedeu liminar suspendendo a decisão do Des. Clodomir Reis, contida nos autos da Ação Cautelar n.º 74-81.2014.6.10.0000, até o seu julgamento definitivo por esta Corte Eleitoral.

Dessa forma ficam restabelecidos os efeitos da sentença de primeiro grau, na qual se cassou o prefeito Rafael Mesquita e seu vice Raimundo Camilo, e determinou-se a posse de Naldo Batista como novo prefeito de Buriti/MA.

Ele determinou, ainda, que seja oficiado ao Presidente da Câmara de Vereadores de Buriti, Laudelino Mendes, e as instituições financeiras do referido Município para conhecimento e cumprimento da decisão.

LEIA ABAIXO, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO DO DESEMBARGADOR.

Despacho
Decisão Liminar em 08/06/2014 - AC Nº 9035 JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Protocolo n.º 10.531/2014 Requerente: Lorinaldo Batista Silva Requeridos: Rafael Mesquita Brasil e Raimundo Nonato Mendes Cardoso Plantonista: Des. José Eulálio Figueiredo de Almeida  D E C I S Ã O Trata-se de Ação Cautelar com pedido de liminar inaudita altera pars interposta por Lorinaldo Batista Silva, segundo colocado na disputa eleitoral de 2012 do Município de Buriti de Inácia Vaz, em face de Rafael Mesquita Brasil e Raimundo Nonato Mendes Cardoso, respectivamente Prefeito e Vice-Prefeito da referida localidade. Alega que os requeridos tiveram seus diplomas cassados nas AIJE¿s n.º 1-68.2013.6.10.0025 e 3-38.2013.6.10.0025 e que, mais recentemente, tiveram seus mandatos também cassados, através de sentença proferida na AIME n.º 2-53.2014.6.10.0025, oferecida pelo Ministério Público sob o fundamento de compra de votos a partir de suposto esquema que utilizava dinheiro público. Afirma que os requeridos permanecem nos cargos por força de medidas liminares obtidas no plantão judicial da Justiça Eleitoral, sendo que a última, proferida pelo eminente Des. Clodomir Sebastião Reis seria, segundo seu entendimento, desprovida de fundamentação e inapta a suspender os efeitos da sentença prolatada na AIME em referência. Nesta senda, na condição de assistente litisconsorcial do Ministério Público Eleitoral com atuação perante a 25.ª Zona Eleitoral, interpôs, no dia 06 de junho do corrente ano, o competente Agravo Regimental (protocolo n.º 10.515/2014) contra a decisão concedida no plantão judicial da Justiça Eleitoral, que até a presente data ainda não foi apreciada pelo Des. Eleitoral Daniel Blume Pereira de Almeida, a quem foi distribuída a Ação Cautelar n.º 74-81.2014.6.10.0000, que suspendeu os efeitos do decisum exarado na AIME acima referida. Irresignado, interpôs a presente Ação Cautelar, a fim de imprimir efeito suspensivo ao Agravo Regimental acima mencionado, restabelecendo os efeitos da sentença lavrada nos autos da AIME em destaque. Para tanto, aponta como fumus boni iuris a ausência de fundamentação na decisão do Desembargador Plantonista, que não teria se desincumbido do ônus de demonstrar as razões de decidir, além do recurso eleitoral aviado pelos requeridos ser manifestamente insubsistente, visto que não teria infirmado os termos da sentença articulada na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Por sua vez, o periculum in mora estaria evidenciado pela possibilidade iminente de haver dilapidação do patrimônio público municipal, uma vez que as decisões de base assentaram a orquestração de um esquema de compra de votos por meio de recursos públicos, bem como abuso de poder econômico, presumindo que haverá mais desfalques nas contas públicas. Juntou os seguintes documentos em fotocópia: a) Decisão Liminar na Ação Cautelar n.º 74-81.2014.6.10.0000; b) Agravo Regimental de protocolo n.º 10.515/2014; c) Cópia integral da AIME n.º 2-53.2013.6.10.0025; d) Sentença proferida na AIJE n.º 3-38.2013.6.10.2014; e) Cópia integral da AIJE n.º 1-68.2013.6.10.0025. Após o protocolo da presente Ação Cautelar, os patronos do requerente atravessaram aditamento aos termos da inicial, a fim de adequar os seus pedidos. É o que compete relatar. Decido. Neste momento inaugural da lide, de análise perfunctória (cognição meramente sumária), cabe tão somente ao magistrado a apreciação do pedido de concessão da medida liminar contido na inicial, analisando e avaliando se os fatos narrados na exordial encontram ressonância com rigor e precisão nos pressupostos processuais imprescindíveis para a prolação de provimento in limine litis. Desta feita, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário a presença cumulativa do fumus boni juris, que se concretiza na plausibilidade do direito substancial vindicado, ou seja, pela presença de prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança, bem como do periculum in mora, o qual se exprime pela probabilidade de ineficácia da decisão se concedida somente ao final do julgamento da ação mandamental. No caso em tela, vejo que a medida pleiteada carrega nítida natureza acautelatória, porquanto visa conferir efeito suspensivo a Agravo Regimental (protocolo n.º 10.515/2014), interposto contra a decisão proferida pelo Magistrado Plantonista que me antecedeu, o qual deferiu medida liminar para suspender os efeitos da sentença proferida na AIME n.º 2-53.2013.6.10.0025. Ao meu sentir, o requerente, pretende com a presente Ação Cautelar, emprestar efeito suspensivo, repita-se, ao Agravo Regimental supracitado, para permitir, de imediato, a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo insigne des. Clodomir e fazer cumprir, incontinenti, os termos da sentença atacada. Em que pese a iterativa jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de se evitar sucessivas mudanças na Administração Municipal, tenho que o caso em tela merece tratamento diferenciado. Considerando a respeitabilidade da decisão proferida pelo Plantonista, ora hostilizada, e em havendo dúvidas ou questionamentos acerca de sua substancial fundamentação - que, diga-se de passagem, é ônus imposto pelo Texto Maior -, tenho que a demanda deva ser melhor enfrentada em sede de mérito, a ser julgado mais à frente por esta Corte Eleitoral. Contudo, como se trata de decisão que suprime, ainda que transitoriamente, a eficácia da sentença proferida na AIME n.º 2-53.2013.6.10.0025, a qual me parece, neste juízo perfunctório, amplamente fundamentada, rica de detalhes, acredito que a irresignação do requerente encontra amparo no poder geral de cautelado julgador, em que o ordenamento jurídico o arma de ferramentas idôneas para evitar resultados lesivos de difícil ou impossível reparação. Ao afastar-me dos precedentes judiciais do egrégio TSE, não o faço sob a pecha da rebeldia, mas sim pautado na máxima de que a análise jurídica dos fatos se dá no caso concreto, com todas as suas peculiaridades, não sendo diferente a hipótese aventada nestes autos. Vale dizer: nem sempre deve ser invocado o entendimento de se evitar as sucessivas alterações no comando do Poder Executivo, sob pena de garantirmos um salvo-conduto para práticas vis e ignóbeis, cientes os gestores de que terão a certeza de obtenção de medidas ou ações procrastinatórias para protegê-los, o que, a toda evidência, caminha em sentido contrário à função das medidas cautelares, que é justamente a de evitar danos irreparáveis, principalmente quando está em jogo os interesses de qualquer natureza da Administração Pública. Com efeito, nas demandas eleitorais, em que os mandatos são efêmeros, com tempo certo de duração, não permitir a mudança nos casos de sentenças que cassam mandatos ou diplomas - máxime quando amplamente fundamentada -, é perpetuar injustiças às vezes gritantes, mormente para a municipalidade, que enfrenta o risco constante de ver todo o seu acervo patrimonial dilapidado e os cidadãos tolhidos em seus direitos, ainda que transitoriamente, caso o gestor cassado venha a retornar ao cargo por força de decisão judicial provisória ou definitiva. Trata-se de visão ambivalente do mesmo problema, devendo, nessas situações excepcionais, o judiciário intervir para evitar que a continuidade dos atos nefastos do gestor não venham a agravar a crise administrativa e a frustração do eleitorado na escolha dos seus dirigentes. Conquanto não haja em abundância decisões que sufraguem a possibilidade de emprestar efeito suspensivo a agravo regimental, essa questão não é indiferente à casuística judiciária, pois as ações cautelares vem sendo manejadas frequentemente para imprimir efeito suspensivo a medidas impugnativas que n~ão gozam dessa particularidade, razão pela qual, mutatis mutandis, deve, até por uma razão dfe lógica jurídica, dotar-se o Agravo Regimental ou outra medida similar dessa garantia, sobretudo quando envolver a hipótese sub judive situação de certa gravidade. Deste modo, hei por bem conceder a medida liminar pleiteada, já que o fumus boni iuris está evidenciado pela suposta ausência de fundamentação da decisão lançada no Plantão da Justiça Eleitora pelo ilustre Des. , situação a ser dirimida no mérito desta Ação Cautelar, no Agravo Regimental ou mesmo no processo em que foi proferida. Ademais, o periculum in mora está presente, já que as ações que culminaram com a cassação dos diplomas e mandatos dos requeridos se baseiam em compra de votos a partir de esquema que desviava dinheiro público municipal, havendo notório receio de sangria do erário local, a exemplo da informação do requerente de que o requerido fora surpreendido em flagrante por policiais rodoviários federais, portando a quantia de R$ 40.000,00 em moeda corrente deste pais sem declinar, de forma convincente, a origem da mesma. Diante do exposto, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro a medida liminar pleiteada, a fim de conceder efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto nos autos da Ação Cautelar n.º 74-81.2014.6.10.0000, até o seu julgamento definitivo por esta Corte Eleitoral. Determino, ainda, que seja oficiado ao Presidente da Câmara de Vereadores de Buriti de Inácia Vaz, bem como as instituições financeiras do referido Município para conhecimento e cumprimento desta decisão. Comunique-se com urgência ao Juízo da 25.ª Zona Eleitoral para tomar conhecimento desta decisão, e adotar providências para o seu imediato cumprimento, competindo-lhe a expedição dos ofícios supracitados e demais mandados que se façam pertinentes. Citem-se os requeridos para oferecimento de peça de resistência aos termos da inicial no prazo legal. Autue-se e distribua-se. Após, dê-se vista à Procuradoria Regional Eleitoral para que se manifeste nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 08 de junho de 2014. Des. José Eulálio Figueiredo de Almeida Plantonista