"Não há pessoas nem sociedades livres, sem liberdade de expressão e de imprensa”.

(1º Princípio da Declaração de Chapultepec)

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quinta-feira, 30 de junho de 2011

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SENADO APROVA A CRIAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI)

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O plenário do Senado Federal aprovou, no dia 16 de junho, o PLC 18/2011 (PL 4605/2009 – CD), que institui a empresa individual de responsabilidade limitada - EIRLI.
De acordo com o texto aprovado, a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 vezes o salário mínimo vigente no País (R$ 55 mil). A empresa individual de responsabilidade limitada só será obrigada a honrar dívidas no limite de 100 mínimos, ficando o patrimônio pessoal do empresário protegido. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar numa única empresa dessa modalidade.
O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, não se confundindo em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, conforme descrito em sua declaração anual de bens entregue ao órgão competente.
Poderá ser atribuída à EIRELI constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.
Prevê, ainda, que a nova empresa também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
O projeto vai à sanção presidencial.
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DESEMBARGADORES NEGAM SOLTURA DO VEREADOR MOSQUITO ACUSADO DE PARTICIPAR DE ROUBO A BANCO

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Por unanimidade, e seguindo parecer da Procuradoria Geral de Justiça, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou pedido de liberdade formulado por habeas corpus em favor de Valdimar dos Santos Carvalho, vulgo “Mosquito”, vereador do município de Santa Quitéria (MA).
Carvalho foi preso preventivamente no dia 18 de fevereiro de 2011, por supostamente fazer parte de uma quadrilha de assaltantes de banco, que no dia 3 de fevereiro deste ano invadiram a agência do Bradesco, em Santa Quitéria, e, após ameaças, levaram dinheiro da agência e de clientes da referida instituição financeira. Segundo consta das investigações, o réu teria fornecido o armamento, de grosso calibre, para a quadrilha efetuar o roubo.
A defesa do réu ajuizou habeas corpus alegando não existir razões para manter o vereador na prisão, pois esta não preenchia os requisitos legais. O relator, desembargador Raimundo Melo, ao julgar o mérito do habeas corpus, entendeu que o Valdimar é um elemento de alta periculosidade, e já responde a outro processo por crime de roubo a banco, no Estado do Pará.
Melo, durante a sessão, ressaltou ainda que “o crime de roubo é cometido mediante grave ameaça e violência contra a pessoa e por isso deve ser repelido e energicamente punido, pois se verifica atualmente a liberalidade, em que se considera natural a permanência de criminosos nas ruas, livres e com sentimento de impunidade, enquanto os cidadãos, como ovelhas, trancam-se em suas casas, rezando para não serem sorteados. Isto é, para não cair nas mãos dos lobos, que multiplicam suas condutas exatamente por falta da devida repressão”
Os desembargadores José Luiz Almeida e José Bernardo Rodrigues acompanharam a decisão.
Assessoria de Comunicação do TJMA

quarta-feira, 29 de junho de 2011

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CUSTOS DA GUERRA AMERICANA AO TALEBAN SUPERAM US$ 3,7 TRI EM 10 ANOS, DIZ ESTUDO.

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Os custos da guerra americana ao Taleban, em 10 anos, superam os 3,7 trilhões de dólares, de acordo com um levantamento feito nos Estados Unidos pelo Instituto Watson de Estudos Internacionais da Brown University e divulgados nesta quarta-feira, 29. Os números foram publicados no site Costs of War (Custos de Guerra).
Ainda de acordo com o estudo da universidade americana, entre 224 mil e 258 mil pessoas morreram ao longo de dez anos no Iraque, Afeganistão e Paquistão, entre as quais 125 mil civis iraquianos e 6 mil soldados dos EUA.
O número de mortos no Iraque foi maior que o registrado nos outros dois países juntos: 151 mil contra 39 mil no Paquistão e 33,8 mil no Afeganistão, de acordo com o levantamento. Dez mil soldados iraquianos morreram no país durante a invasão americana.
Extraído de www.estadao.com.br
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TÓPICO FRASAL
Política não é profissão, mas uma missão transitória que deve ser assumida com responsabilidade.”

                                            Olívio Dutra, ex-governador gaúcho.

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DESEMBARGADOR ACUSADO EM ESCÂNDALO DE ASSÉDIO SEXUAL FOI JUIZ DE BURITI

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A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investiga um suposto crime de assédio sexual, que teria sido cometido pelo desembargador Jaime Ferreira de Araújo (leia  abaixo sua biografia) do Tribunal de Justiça do Maranhão contra uma candidata, durante uma prova oral do concurso para o cargo juiz de direito substituto da 1ª Entrância, ocorrido em 4 e 5 de abril de 2009. A candidata que teria sido assediada é Sheila Silva Cunha. O número da reclamação disciplinar contra o desembargador é 0002591-76.2011.2.00.0000.
A ministra Eliana Calmon, corregedora do CNJ, encaminhou à Superintendência da Polícia Federal do Maranhão uma carta de ordem (nº 056/2011-SPR), no dia 24 de maio, determinando a busca e apreensão dos discos rígidos (HDs) para realização de perícia técnica “com vistas à identificação de eventual manipulação dos dados existentes e à recuperação daqueles que possam ter sido apagados, tomando-se o cuidado de examinar todos os diálogos registrados durante a aplicação das provas, procedendo-se à degravação dos diálogos”. As gravações em áudio contidas nos HD´s das provas orais do concurso, que podem ou não confirmar o assédio.
A denúncia surgiu após um embate de desembargadores. Em abril, os desembargadores Jaime Ferreira de Araújo e Raimundo Nonato Magalhães Melo encaminharam ao Conselho Nacional de Justiça o pedido de providencias nº 0001381-87.2011.2.00.0000, acusando a desembargadora Nelma Celeste Sarney, cunhada do presidente do Senado José Sarney, de favorecer Sheila Silva Cunha – que é mulher de um procurador federal – no concurso para juiz substituto.
Nelma foi relatora do Mandado de Segurança nº 0008954-70.2009.8.10.0000, que determinou uma recorreção (a terceira) da prova da candidata. Jaime Araújo e Raimundo Nonato argumentaram que Sheila não obteve nota suficiente para aprovação, mesmo após o pedido de revisão, e requereram, liminarmente, a exclusão da candidata da lista dos aprovados no concurso.
Em documento assinado eletronicamente no dia 9 de junho, o desembargador Raimundo Melo requereu a desistência do pedido de providências nº 1381-87 no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da apuração de ato do Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança nº 0008954-70.2009.8.10.0000, em favor de Sheila Cunha. O conselheiro Paulo Tamburini, responsável pelo caso, deferiu o pedido de Melo. Agora que o Des. Raimundo Melo pediu para sair, deixou o colega Jaime Ferreira sozinho no front de batalha com a Des. Nelma Sarney.
Nelma Sarney se defendeu atacando. Comunicou ao TJ-MA – e este ao CNJ – que “em conversa reservada”, Sheila lhe teria relatado “fatos bastante graves ocorridos durante sua arguição pelo desembargador Jaime Araújo, por ocasião da realização da prova oral”.
Consta nos autos do processo do CNJ sobre o caso a seguinte declaração de Sheila: “Como não cedi ao assédio a que fui submetida nos dois dias de provas, passou o desembargador Jaime Ferreira a me perseguir de toda forma. Ele buscava impedir, de início, a minha aprovação, e depois a minha nomeação”.
O caso foi parar nas mãos do conselheiro do CNJ Paulo de Tarso Tamburini Souza, que em 27 de abril passado o remeteu à corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, com a observação de que “as informações trazidas aos autos exigem apuração detalhada do ocorrido”.
Nelma encaminhou ao CNJ um ofício relatando o problema. “Em conversa reservada, a senhora Sheila Silva narrou-me que o desembargador teria lhe convidado para saírem juntos de forma acintosa e inesperada”, escreveu a desembargadora. Ou seja, Sheila, de Salvador (BA), não só recebeu cantadas indecorosas do magistrado como, por não ter cedido aos galanteios, acabaria reprovada injustamente.
De acordo com a revista semanal Isto é na gravação, a candidata Sheila Silva explica que ficaria no Maranhão até o dia seguinte, para pegar o resultado da prova, enquanto o marido viajaria de volta para a Bahia. “Manda ele ir embora de manhã”, afirma o homem, em tom de gracejo. Em depoimento encaminhado à corregedoria do CNJ, Sheila dá sua versão. “Como não cedi ao assédio a que fui submetida nos dois dias de provas, passou o desembargador Jaime Ferreira a me perseguir de toda forma”, disse ela. Em sua defesa, Jaime de Araújo argumentou ao CNJ que Sheila não obteve nota suficiente para aprovação no concurso, mesmo após o pedido de revisão.
Fonte: Jornal Pequeno e Revista Isto é.
Desembargador Jaime Ferreira De Araújo:
JAIME FERREIRA DE ARAÚJO nasceu em 05 de janeiro de 1947. É natural de Cumã, distrito do município de Guimarães, na baixada maranhense. Divorciado, tem três filhos: a juíza Janaína de Araújo Carvalho e os advogados Janyr de Araújo Reis e Jaime Ferreira de Araújo Filho.
Formou-se em Direito no ano de 1974, pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e pós graduou-se em Direito Processual Civil (ICAT/AEDUF – Brasília – DF) e em Ciências Criminais (UNICEUMA) e em Direito Constitucional pela UNDB, ambas em São Luís – MA.
Iniciou os seus estudos primários no Colégio Tancredo Camargo, em Cumã – escola da qual chegou a ser professor e diretor, com apenas 18 anos. Concluiu  o Ginásio no Grupo Escolar Urbano Santos e na Escola Normal Nossa Senhora de Assunção, mantida por frades e freiras canadenses, em Guimarães. Cursou o 2º Grau, na modalidade Clássico, no Liceu Maranhense, na Capital.
Foi servidor concursado.da Divisão de Engenharia da Fundação Nacional de Saúde (FNS), antiga Fundação SESP,em São Luís, de 1974 a 1975, quando iniciou a sua carreira como advogado, na cidade de Caxias, onde permaneceu até 1981, advogando nas áreas Cível e Criminal. Ao mesmo tempo em que advogava em Caxias, em 1979, foi nomeado promotor em substituição na cidade de Guimarães.
Em 1981, prestou concurso para promotor e juiz, tendo alcançado aprovação  para ambos os cargos. Foi nomeado promotor na comarca de São Bernardo, mas nem chegou assumir, pois optou pelo cargo de juiz substituto da comarca  de Buriti (1ª entrância), sendo imediatamente titularizado pelo desembargador Moacir Sipaúba da Rocha, então presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, por estar vaga a referida comarca.
Chegou à 2ª entrância em 1986, atuando como juiz da comarca de Cururupu por três anos, até ser promovido para Timon (3ª entrância), em 1990, onde permaneceu por apenas 44 dias, após permutar com o então juiz Arthur Almada Lima para a para Caxias, lá permanecendo por dois anos. Nesta época, veio para São Luís, assumindo como juiz auxiliar da 4ª entrância. Em 13 de maio de 1992, após 15 anos de carreira, foi titularizado juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública.
Ingressou no Tribunal de Justiça do Maranhão, eleito por merecimento, no dia 26 de setembro de 2007, aos 26 anos de magistratura.
Entre outras atuações de destaque, Jaime Ferreira de Araújo, foi juiz eleitoral durante 7 anos, no período de1993 a 2001, na 3ª Zona Eleitoral; diretor do Fórum Eleitoral por dois mandatos e juiz auxiliar da Corregedoria nas gestões dos desembargadores Orville Almeida e Silva (1997 – 1998), Etelvina Luísa Ribeiro Gonçalves (2000 – 2001) e Augusto Galba Maranhão (2002 – 2003).
Recebeu o título de cidadão dos municípios de Buriti e Cururupu. É autor de duas obras jurídicas: “Decisões Administrativas”, em parceria com o juiz José Eulálio Figueiredo de Almeida e “Compêndio de Legislação para Concursos e Profissionais” – com anotações e comentários ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça e ao Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão – obra produzida em parceira com os magistrados Josemar Lopes Santos e Marcelo de Carvalho Silva.

Extraído do TJ/MA
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