JUÍZA DECLARA A NULIDADE DE TODOS OS CONTRATOS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, A EXONERAÇÃO DEVE ACONTECER NO PRAZO DE 15 DIAS

* Extraído do blog Santa Quitéria em Foco

A Juíza de Direito, Titular da Comarca de Santa Quitéria, Doutora Elaile Silva Carvalho, declara a nulidade de todos os contratados do município de Santa Quitéria.

A Ação Civil Pública foi movida pelo Ministério Público Estadual, processo de nº339/2005. No julgamento da Juíza, ela declara a nulidade de todas as contratações de servidores para cargos efetivo sem o devido concurso público ou estabilidade no cargo.

A Juíza determina que a exoneração ocorra no prazo de 15 (quinze) dias, de todos os servidores contratados não concursados ou estáveis, nos termos do art. 19 do ADCT da CF/88, e condena o município de Santa Quitéria a não mais contratar servidores com inobservância do art. 37, II, da Constituição Federal, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada servidor.

O documento determina que o Prefeito Municipal, representante legal do Município, efetue o pagamento dos salários dos servidores ocupantes de cargos efetivos somente mediante a apresentação das portarias de nomeação, devendo o Município enviá-las ao Judiciário, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais); determina que seja efetuado o pagamento dos servidores contratados ilegalmente até os dias trabalhados; determina, ainda, que o Representante legal do Município apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a relação completa de servidores municipais que se enquadrem na situação descrita, além dos respectivos atos de exoneração, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Em sua decisão, a Doutora Elaile Silva Carvalho diz que o princípio da legalidade está sendo duramente afetado, pois, veja o que reza a nossa Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

A Juíza diz mais, "É lamentável que ainda encontremos situações, nas quais o dirigente público frauda a regra constitucional do concurso público para privilegiar familiares, amigos e demais protegidos".